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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45246| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Princípio da simplicidade no sistema tributário |
| Autor(es): | Torres, Guilherme Gregori |
| Primeiro Orientador: | Becho, Renato Lopes |
| Resumo: | A EC 132/23 introduziu o princípio da simplicidade no Sistema Tributário Nacional. Essa alteração no texto constitucional suscita questões jurídicas relevantes relacionadas com o conteúdo e eficácia desse novo princípio. O objetivo geral desta pesquisa é analisar se o princípio da simplicidade se trata de norma meramente programática ou imperativa, cuja inobservância suscita consequências jurídicas. Os objetivos específicos abordam a investigação: a) dos contornos do princípio da simplicidade, aflorando seu conceito; b) da eficácia desse princípio; e c) das formas para solução de eventual conflito entre o novel princípio e outras normas. Para tanto, foi utilizada a metodologia dedutiva, com base em pesquisa bibliográfica, bem como empírica, por meio da análise de decisões do STF em que houve uma colisão de um princípio com outra norma, a fim de identificar se essa espécie normativa tem caráter decisivo nos julgamentos da Suprema Corte brasileira. Conclui-se que o princípio da simplicidade é um mandamento de otimização, que busca realizar, na maior medida possível, a simplificação de textos normativos, em volume e linguagem; obrigações tributárias, especialmente acessórias; e procedimentos administrativos e judiciais tributários. Além disso, verificou-se que o conflito do princípio da simplicidade com outras normas poderá ser solucionado por meio do exame da proporcionalidade da norma, técnica admitida pelo STF. O uso dessa técnica pela Corte Constitucional, porém, é vacilante e padece de aprimoramentos |
| Abstract: | Constitutional Amendment 132/23 introduced the legal principle of simplicity into the Brazilian Tax System. This amendment raises relevant legal questions regarding the content and effectiveness of this new legal principle. The general objective of this research is to analyze whether the principle of simplicity constitutes a merely programmatic norm or an imperative one, the non-observance of which gives rise to legal consequences. The specific objectives address the investigation of the: (a) concept of tax simplicity; (b) effectiveness of such principle; (c) mechanisms to solve conflicts between the principle of simplicity and another norm. To this end, the deductive methodology was employed, based on bibliographical research, as well as empirical research, through the analysis of decisions of the Brazilian Federal Supreme Court in which there was a collision between a principle and another norm, to identify whether this type of norm has a decisive character in the judgments of the Brazilian Federal Supreme Court. It is concluded that the principle of simplicity is an optimization mandate, which seeks to realize, to the greatest extent possible, the simplification of normative texts, both in volume and language; tax obligations, especially ancillary ones; and tax administrative and judicial procedures. Furthermore, it has been found that conflicts between a principle of simplicity and other rules can be resolved by assessing the proportionality of the rule, a method accepted by the Brazilian Federal Supreme Court. The use of this technique by the Supreme Court, however, is inconsistent and still requires improvement |
| Palavras-chave: | Teoria dos princípios Princípio da simplicidade Reforma tributária Proporcionalidade Theory of legal principles Legal principle of simplicity Brazilian tax reform Proportionality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
| Citação: | Torres, Guilherme Gregori. Princípio da simplicidade no sistema tributário. 2025. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/45246 |
| Data do documento: | 27-Ago-2025 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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