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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44944
Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
Título: | O alcance da Lei nº 14.611/2023 na promoção da igualdade salarial e os desafios em face da LGPD (Lei 13.709/2018): impactos na promoção da justiça de gênero |
Autor(es): | Amorim, Daniel Andrade |
Primeiro Orientador: | Villas Bôas, Regina Vera |
Resumo: | Este trabalho discute as desigualdades de gênero no ambiente de trabalho, com ênfase na diferença de remuneração entre homens e mulheres. A pesquisa examina a nova Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e destaca os desafios práticos frente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analisando os impactos dos instrumentos jurídicos na promoção da justiça de gênero no mercado de trabalho brasileiro. O presente estudo, elaborado com base em metodologia bibliográfica, documental, propositiva e qualitativa, tem como premissa analisar a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, como instrumento para garantir igual salário para profissionais de ambos os sexos. Especificamente, será analisada a isonomia salarial entre homens e mulheres como direito humano e fundamental. Posteriormente, será averiguada a desigualdade salarial no contexto brasileiro e, por fim, identificado como a nova lei pode contribuir para reduzir as diferenças remuneratórias por motivo de gênero. A conclusão aponta que, embora existam avanços normativos, eles não se traduzem plenamente em práticas justas. Para que a igualdade salarial se torne realidade, é indispensável fortalecer a fiscalização, promover mudanças culturais e adotar políticas públicas eficazes e integradas entre os setores público e privado |
Abstract: | This paper discusses gender inequalities in the workplace, with an emphasis on the pay gap between men and women. The research examines the new Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023 and highlights the practical challenges in light of the Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analyzing the impacts of legal instruments in promoting gender justice in the Brazilian labor market. The study emphasizes the central role of Labor Law in reducing pay gaps, revealing how gender discrimination remains a reality with profound economic and social effects. The research is based on a literature review and discusses how technology, when incorporated into people management, can both reinforce and mitigate existing inequalities. Brazilian legislation, in line with international treaties, recognizes the principle of equal pay, but its application faces legal and institutional obstacles. The paper highlights relevant court decisions and proposes a reflection on the insufficiency of current regulations in view of the complexity of the problem. The conclusion indicates that, although there are regulatory advances, they do not fully translate into fair practices. For equal pay to become a reality, it is essential to strengthen oversight, promote cultural changes and adopt effective and integrated public policies between the public and private sectors |
Palavras-chave: | Gênero Mulheres Igualdade salarial LGPD Desigualdades Mercado de trabalho Gender Women Equal pay LGPD Inequalities Labor market |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
Citação: | Amorim, Daniel Andrade. O alcance da Lei nº 14.611/2023 na promoção da igualdade salarial e os desafios em face da LGPD (Lei 13.709/2018): impactos na promoção da justiça de gênero. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44944 |
Data do documento: | 26-Jun-2025 |
Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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