REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorAmorim, Daniel Andrade
dc.contributor.advisor1Villas Bôas, Regina Vera
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/4695452665454054pt_BR
dc.date.accessioned2025-07-08T17:45:14Z-
dc.date.available2025-07-08T17:45:14Z-
dc.date.issued2025-06-26
dc.identifier.citationAmorim, Daniel Andrade. O alcance da Lei nº 14.611/2023 na promoção da igualdade salarial e os desafios em face da LGPD (Lei 13.709/2018): impactos na promoção da justiça de gênero. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44944-
dc.description.resumoEste trabalho discute as desigualdades de gênero no ambiente de trabalho, com ênfase na diferença de remuneração entre homens e mulheres. A pesquisa examina a nova Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023) e destaca os desafios práticos frente a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analisando os impactos dos instrumentos jurídicos na promoção da justiça de gênero no mercado de trabalho brasileiro. O presente estudo, elaborado com base em metodologia bibliográfica, documental, propositiva e qualitativa, tem como premissa analisar a Lei nº 14.611, de 3 de julho de 2023, como instrumento para garantir igual salário para profissionais de ambos os sexos. Especificamente, será analisada a isonomia salarial entre homens e mulheres como direito humano e fundamental. Posteriormente, será averiguada a desigualdade salarial no contexto brasileiro e, por fim, identificado como a nova lei pode contribuir para reduzir as diferenças remuneratórias por motivo de gênero. A conclusão aponta que, embora existam avanços normativos, eles não se traduzem plenamente em práticas justas. Para que a igualdade salarial se torne realidade, é indispensável fortalecer a fiscalização, promover mudanças culturais e adotar políticas públicas eficazes e integradas entre os setores público e privadopt_BR
dc.description.abstractThis paper discusses gender inequalities in the workplace, with an emphasis on the pay gap between men and women. The research examines the new Lei da Igualdade Salarial (Lei nº 14.611/2023 and highlights the practical challenges in light of the Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018), analyzing the impacts of legal instruments in promoting gender justice in the Brazilian labor market. The study emphasizes the central role of Labor Law in reducing pay gaps, revealing how gender discrimination remains a reality with profound economic and social effects. The research is based on a literature review and discusses how technology, when incorporated into people management, can both reinforce and mitigate existing inequalities. Brazilian legislation, in line with international treaties, recognizes the principle of equal pay, but its application faces legal and institutional obstacles. The paper highlights relevant court decisions and proposes a reflection on the insufficiency of current regulations in view of the complexity of the problem. The conclusion indicates that, although there are regulatory advances, they do not fully translate into fair practices. For equal pay to become a reality, it is essential to strengthen oversight, promote cultural changes and adopt effective and integrated public policies between the public and private sectorsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectGêneropt_BR
dc.subjectMulherespt_BR
dc.subjectIgualdade salarialpt_BR
dc.subjectLGPDpt_BR
dc.subjectDesigualdadespt_BR
dc.subjectMercado de trabalhopt_BR
dc.subjectGenderen_US
dc.subjectWomenen_US
dc.subjectEqual payen_US
dc.subjectLGPDen_US
dc.subjectInequalitiesen_US
dc.subjectLabor marketen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleO alcance da Lei nº 14.611/2023 na promoção da igualdade salarial e os desafios em face da LGPD (Lei 13.709/2018): impactos na promoção da justiça de gêneropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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