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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44620| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A responsabilidade civil por danos causados decorrentes das deepfakes |
| Título(s) alternativo(s): | Civil liability for damages caused by deepfakes |
| Autor(es): | Souza Netto, Giovana Izzo de |
| Primeiro Orientador: | Batista, Alexandre Jamal |
| Resumo: | O presente trabalho analisa a responsabilidade civil por danos causados pelo uso das deepfakes, tecnologia de inteligência artificial que cria mídias sintéticas realistas, destacando a violação de direitos da personalidade, como o direito à imagem, incluindo uso post mortem, e os impactos em grupos vulneráveis, sob a perspectiva de gênero, raça e classe. Examina também os riscos para a propriedade intelectual e direitos autorais. Diante dos desafios jurídicos mencionados, a pesquisa explora a teoria da responsabilidade civil subjetiva e objetiva e sua aplicação aos criadores e difusores dos conteúdos, bem como às plataformas, à luz do Marco Civil da Internet, e aos desenvolvedores de software, evidenciando os desafios de rastreabilidade e a insuficiência da legislação atual. Conclui-se pela urgência de regulamentação no Brasil e no cenário internacional para equilibrar inovação tecnológica e proteção de direitos fundamentais, sugerindo medidas como a responsabilização das plataformas e a promoção da educação digital |
| Abstract: | The present paper discusses civil liability for damages caused by the use of deepfakes, an Artificial Intelligence technology that creates realistic synthetic media. The study addresses the concepts and risks of deepfakes, highlighting the violation of personality rights, such as image rights, including post mortem use, and the impacts on vulnerable groups, under the gender, race and class perspective. It also examines the risks to intellectual property and copyright. The research explores the theory of civil liability, subjective and objective, and its application to creators, diffusers, platforms, in light of the Brazilian Civil Rights Framework for the Internet, and software developers, showing the challenges of traceability and the inadequacy of current legislation. It concludes on the urgency of regulation in Brazil and internationally to balance technological innovation and the protection of fundamental rights, suggesting measures such as platform accountability and the promotion of digital education |
| Palavras-chave: | Responsabilidade civil Danos Deepfakes Inteligência artificial Direito à imagem Direitos da personalidade Marco civil da internet Propriedade intelectual Regulamentação de IA Civil Liability Damages Deepfakes Artificial intelligence Image rights Personality rights Brazilian civil rights framework for the Internet Intellectual property AI Regulation |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Souza Netto, Giovana Izzo de. A responsabilidade civil por danos causados decorrentes das deepfakes. 2025. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2025. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/44620 |
| Data do documento: | 14-Jun-2025 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| TCC - A responsabilidade civil por danos caus_Alexandre Jamal Bati.pdf | 4,89 MB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
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