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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43433| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Concessão de incentivos fiscais e como sua extrafiscalidade afeta o desenvolvimento regional brasileiro |
| Autor(es): | Oliveira, Pedro Marsura Bibanco |
| Primeiro Orientador: | Nagib, Luiza |
| Resumo: | O presente trabalho tem como objetivo destacar o funcionamento de benefícios fiscais e como sua aplicabilidade funciona, seguindo todos regimentos legais e constitucionais atuais. Nesta monografia também será estudada a importância do caráter extrafiscal como função principal da arrecadação, alguns dos benefícios fiscais estaduais e federais que temos no Brasil, a Guerra Fiscal gerada pela concessão destes incentivos e abordar também os desafios jurídicos enfrentados, propondo uma reflexão sobre a busca por um equilíbrio entre o incentivo ao crescimento econômico e a preservação de uma concorrência justa |
| Abstract: | This paper aims to highlight the functioning of tax benefits and how their applicability works, in accordance with current legal and constitutional regulations. It will also study the importance of the extrafiscal character as the main function of revenue collection, some of the state and federal tax benefits in Brazil, the Fiscal War created by the granting of these incentives, and address the legal challenges faced, proposing a reflection on the search for a balance between encouraging economic growth and preserving fair competition |
| Palavras-chave: | Tributos Princípios tributários Benefícios fiscais Incentivos fiscais Extrafiscalidade Guerra fiscal Taxes Principles of taxation Tax principles Tax benefits, Tax incentives Extrafiscality Fiscal war |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Oliveira, Pedro Marsura Bibanco. Concessão de incentivos fiscais e como sua extrafiscalidade afeta o desenvolvimento regional brasileiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43433 |
| Data do documento: | 3-Dez-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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