REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorOliveira, Pedro Marsura Bibanco
dc.contributor.advisor1Nagib, Luiza
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/7394664201310266pt_BR
dc.date.accessioned2024-12-12T15:05:50Z-
dc.date.available2024-12-12T15:05:50Z-
dc.date.issued2024-12-03
dc.identifier.citationOliveira, Pedro Marsura Bibanco. Concessão de incentivos fiscais e como sua extrafiscalidade afeta o desenvolvimento regional brasileiro. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/43433-
dc.description.resumoO presente trabalho tem como objetivo destacar o funcionamento de benefícios fiscais e como sua aplicabilidade funciona, seguindo todos regimentos legais e constitucionais atuais. Nesta monografia também será estudada a importância do caráter extrafiscal como função principal da arrecadação, alguns dos benefícios fiscais estaduais e federais que temos no Brasil, a Guerra Fiscal gerada pela concessão destes incentivos e abordar também os desafios jurídicos enfrentados, propondo uma reflexão sobre a busca por um equilíbrio entre o incentivo ao crescimento econômico e a preservação de uma concorrência justapt_BR
dc.description.abstractThis paper aims to highlight the functioning of tax benefits and how their applicability works, in accordance with current legal and constitutional regulations. It will also study the importance of the extrafiscal character as the main function of revenue collection, some of the state and federal tax benefits in Brazil, the Fiscal War created by the granting of these incentives, and address the legal challenges faced, proposing a reflection on the search for a balance between encouraging economic growth and preserving fair competitionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectTributospt_BR
dc.subjectPrincípios tributáriospt_BR
dc.subjectBenefícios fiscaispt_BR
dc.subjectIncentivos fiscaispt_BR
dc.subjectExtrafiscalidadept_BR
dc.subjectGuerra fiscalpt_BR
dc.subjectTaxesen_US
dc.subjectPrinciples of taxationen_US
dc.subjectTax principlesen_US
dc.subjectTax benefits, Tax incentivesen_US
dc.subjectExtrafiscalityen_US
dc.subjectFiscal waren_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleConcessão de incentivos fiscais e como sua extrafiscalidade afeta o desenvolvimento regional brasileiropt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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