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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42972| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O impacto da pandemia na convivência familiar e nos processos de divórcio |
| Autor(es): | Marques, Ana Elisa Gonçalves de Fávari |
| Primeiro Orientador: | Costa, Deborah Regina Lambach Ferreira da |
| Resumo: | A Constituição Federal do Brasil de 1988 reconhece e protege diferentes tipos e conceitos de família, refletindo a diversidade e a pluralidade das formas de organização familiar na sociedade brasileira. O casamento é tratado dentro deste contexto, com vários artigos que definem e protegem a instituição dentro da Constituição Federal. A dissolução do casamento ocorre por meio do divórcio, que tem sido objeto de estudo ao longo dos anos, sendo ele um fenômeno social e legal que tem evoluído ao longo dos séculos, refletindo mudanças nas normas culturais, sociais e legais. A princípio as questões relativas à divisão de bens e a realização do inventário ocorriam após a separação, o que acarretava muitas vezes em um processo prolongado. Com a promulgação da lei do divórcio, sob a Lei nº 6.515 de 26 de dezembro de 1977, tornou possível a realização do divórcio, sendo o seu requisito que estivesse passado cinco anos da separação consecutiva, que foi alterada pela redação dada pela lei n° 7.841, de 1989, sendo assim, |
| Palavras-chave: | Divórcio Pandemia |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Marques, Ana Elisa Gonçalves de Fávari. O impacto da pandemia na convivência familiar e nos processos de divórcio. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42972 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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