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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42918| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | O direito à propriedade e a possibilidade da usucapião de bens públicos |
| Autor(es): | Sá, Gustavo de Almeida |
| Primeiro Orientador: | Costa, Deborah Regina Lambach Ferreira da |
| Resumo: | O presente Trabalho de Conclusão de Curso tem como tema, a possibilidade de usucapião de bens públicos a fim de garantir o interesse e bem-estar coletivo em razão da necessidade do cumprimento da função social da propriedade, estando este conceito amplamente ligado ao direito à propriedade, previsto no artigo 5º, inciso XXIII, da Constituição Federal, bem como com o princípio da dignidade humana, um dos princípios basilares do ordenamento jurídico brasileiro. O primeiro capítulo trata sobre a teoria da posse no Código Civil brasileiro, analisando a forma como evoluiu com o decorrer do tempo e sua aplicação atual, bem como os diferentes aspectos sobre o tema. O segundo capítulo trata sobre direito à propriedade no Brasil e sua evolução histórica, observando seu surgimento e evoluções sofridas conforme novas constituições foram sendo elaboradas no país, abordando neste capítulo também, a função social da propriedade. Já o terceiro capítulo do presente trabalho discorre sobre as diferentes formas de aquisição de |
| Palavras-chave: | Usucapião Bem público |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Sá, Gustavo de Almeida. O direito à propriedade e a possibilidade da usucapião de bens públicos. 2024. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42918 |
| Data do documento: | 21-Out-2024 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
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