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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42756
Tipo: | Dissertação |
Título: | Responsabilidade civil pelo fato imprevisível do Sistema de Inteligência Artificial: análise à luz do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor |
Autor(es): | Sousa, Alan Araújo de |
Primeiro Orientador: | Queiroz, Odete Novais Carneiro |
Resumo: | A dissertação tem como escopo examinar, à luz do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor, a responsabilidade civil dos sujeitos que fornecem produtos e serviços dotados de sistemas de inteligência artificial (IA), notadamente pelos danos causados por seus comportamentos ou resultados imprevisíveis, a fim de verificar se as normas vigentes são aptas a assegurar a reparação dos danos sofridos pelas vítimas. Inicialmente, explora-se os principais aspectos da IA, tecnologia em voga no contexto da quarta revolução industrial, e as suas repercussões em matéria de reparação de danos, com o fim de delinear os principais desafios no âmbito da responsabilidade civil, em especial quanto à prova da culpa, do nexo causal e, quando exigida, a demonstração do defeito, sobretudo nos casos de danos provocados por comportamentos imprevisíveis dos sistemas de IA. Para encontrar as soluções possíveis, estuda-se, a princípio, o sistema de responsabilidade civil instituído pelo Código Civil de 2002, tendo como foco a responsabilidade civil extracontratual, seus fundamentos (teoria da culpa e teoria do risco) e o exame das cláusulas gerais de responsabilidade instituídas nos artigos 927, parágrafo único, e 931, ambos do Código Civil de 2002. Em seguida, a pesquisa se volta para o sistema de responsabilidade civil do Código de Defesa do Consumidor, trazendo uma breve exposição sobre a tutela jurídica erigida em favor do consumidor para, posteriormente, concentrar-se nas normas referentes à responsabilidade do fornecedor pelos acidentes de consumo, a fim de criar uma base para perscrutar um dos problemas centrais da pesquisa, qual seja, o da qualificação jurídica dos comportamentos imprevisíveis dos produtos e serviços que operam por meio de sistemas de IA: constituem um risco inerente, um defeito, riscos do desenvolvimento, lacunas do desenvolvimento ou um fortuito interno? Posteriormente, a dissertação aprofunda o estudo do defeito, dos riscos do desenvolvimento e, finalmente, analisa a responsabilidade civil pelos danos causados por comportamentos imprevisíveis de produtos e serviços dotados de inteligência artificial, inicialmente à luz do Código de Defesa do Consumidor e, após, com base nas cláusulas gerais de responsabilidade civil objetiva do Código Civil de 2002, momento em que também se realiza um breve exame do problema sob a perspectiva do nexo de causalidade. Por fim, considerando que a inteligência artificial e suas repercussões já atraíram a atenção do legislador, encerra-se o estudo com a apresentação de normas e proposições legislativas relacionadas à regulamentação dessa tecnologia, nos cenários brasileiro e europeu (União Europeia), buscando, principalmente, identificar as possíveis consequências na responsabilidade civil pelo fato imprevisível dos sistemas de IA incorporados a produtos ou utilizados em serviços. Conclui-se que o sistema de responsabilidade civil brasileiro oferece, em geral, soluções satisfatórias para o problema da reparação dos danos causados por comportamentos imprevisíveis dos sistemas de IA; nas relações paritárias, devido à consagração das cláusulas gerais de responsabilidade civil objetiva no Código Civil de 2002; nas relações de consumo, em razão da possibilidade de qualificar esses comportamentos imprevisíveis dos sistemas de IA, quando causam danos, como um defeito ou caso fortuito interno |
Abstract: | This dissertation aims to examine, in light of the 2002 Civil Code and the Consumer Protection Code, the civil liability of individuals who provide products and services incorporating artificial intelligence (AI) systems, particularly for damage caused by their unpredictable behavior or results, in order to determine whether current regulations adequately ensure compensation of the damage suffered by the victims. Initially, the dissertation explores the main aspects of AI, a prominent technology in the context of the fourth industrial revolution, and its implications for damage compensation. It outlines the main challenges in the scope of civil liability, especially in terms of proving negligence, the causal link and demonstrating the defect when required, particularly in cases involving damage caused by the unpredictable behavior of AI systems. To find potential solutions, the study first examines the civil liability framework established by the 2002 Civil Code, focusing on tort liability, its foundations (negligence theory and risk theory) and an analysis of the general liability clauses found in articles 927, sole paragraph, and 931 of the 2002 Civil Code. The research then turns to the civil liability system under the Consumer Protection Code, providing a brief overview of the legal protections available to consumers and focusing on the rules relating to supplier liability for consumer accidents. This creates a basis for examining one of the pivotal issues of the research, which is the legal classification of the unpredictable behavior of AI-operated products and services: are they an inherent risk, a defect, developmental risk, developmental gap or an internal fortuitous event? Subsequently, the dissertation delves deeper into the study of defects, developmental risks, and analyzes civil liability for damage caused by the unpredictable behavior of products and services that incorporate artificial intelligence. This analysis is initially conducted under the Consumer Protection Code, and then under the general strict civil liability clauses in the 2002 Civil Code. At this stage, a brief examination of the issue from the perspective of causal link is also carried out. Finally, since artificial intelligence and its implications have already garnered the attention of legislators, the study concludes with a presentation of the standards and bills that aim to regulate this technology in both Brazilian and European (European Union) contexts, primarily seeking to identify the possible consequences for civil liability arising from unforeseeable actions of AI systems integrated into products or services. The conclusion is that the Brazilian civil liability system generally provides satisfactory solutions to the issue of compensating damage caused by the unpredictable behavior of AI systems. In equitable relations, due to the general strict civil liability clauses enshrined in the 2002 Civil Code; and in consumer relations, due to the possibility of classifying these AI unpredictable behaviors, when they cause damage, as a defect or internal fortuitous event |
Palavras-chave: | Responsabilidade civil Inteligência artificial Fato imprevisível Código Civil Código de Defesa do Consumidor Civil liability Artificial intelligence Unpredictable behaviour Civil Code Consumer Protection Code |
CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
Idioma: | por |
País: | Brasil |
Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
Sigla da Instituição: | PUC-SP |
metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
metadata.dc.publisher.program: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Citação: | Sousa, Alan Araújo de. Responsabilidade civil pelo fato imprevisível do Sistema de Inteligência Artificial: análise à luz do Código Civil de 2002 e do Código de Defesa do Consumidor. 2024. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. |
Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42756 |
Data do documento: | 3-Set-2024 |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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