Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42692
Registro completo de metadados
Campo DC | Valor | Idioma |
---|---|---|
dc.creator | Correra, Marcelo Carita | - |
dc.creator.Lattes | http://lattes.cnpq.br/1822675940072076 | pt_BR |
dc.contributor.advisor1 | Arruda, Eloísa de Sousa | - |
dc.contributor.advisor1Lattes | http://lattes.cnpq.br/2425017658265728 | pt_BR |
dc.date.accessioned | 2024-09-05T18:53:47Z | - |
dc.date.available | 2026-09-04 | - |
dc.date.available | 2024-09-05T18:53:47Z | - |
dc.date.issued | 2024-08-28 | - |
dc.identifier.citation | Correra, Marcelo Carita. Direito processual penal do inimigo e devido processo legal. 2024. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Pós-Graduação em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2024. | pt_BR |
dc.identifier.uri | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/42692 | - |
dc.description.resumo | A presente tese possui como objeto de estudo a tensão entre liberdade individual e poder estatal. A Revolução Francesa instaurou a limitação do poder do Estado em face dos cidadãos que, de súditos, foram alçados à condição de titulares do poder. No Brasil contemporâneo, a Constituição da República Federativa de 1988, chamada de Constituição-Cidadã, em seu artigo primeiro, declara que a dignidade da pessoa humana é fundamento do Estado. Trata-se de princípio que se irradia e vincula todas as disposições legais. No mesmo sentido são os fundamentos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos (CADH). O foco do estudo é, em termos amplos, a aplicação do Direito Processual Penal como instrumento relevante na preservação dos direitos fundamentais e, ao mesmo tempo, como garantia de efetividade das normas, o que, em termos de common-law, pode ser tido como enforcement. A temática é relevante, especialmente nas chamadas medidas de emergência. O método utilizado para desenvolvimento do trabalho foi o lógico-dedutivo, com fundamento na revisão bibliográfica de autores nacionais e estrangeiros. Os precedentes de tribunais superiores, especialmente de países do common-law, também foram analisados. Trata-se de pesquisa majoritariamente qualitativa, mas também com suporte em pesquisas quantitativas para pontos especificos. Houve relevante delimitação do campo de análise, tendo como objeto especifico o Direito Penal do Inimigo (especialmente no viés processual). Buscou-se analisar o referido instituto e sua aplicação para o combate aos crimes que afetam a base da sociedade (terrorismo, por exemplo). O viés preventivo e de garantia da ordem juridica veiculado pelo Direito Penal do Inimigo, tanto na esfera penal como processual penal, foi confrontado diante da necessidade de garantia dos direitos fundamentais. E preciso determinar se a flexibilização dos direitos fundamentais, especialmente no viés processual penal, é compativel com um direito garantista e, se afirmativo, em qual medida. Em outras palavras, se o caráter preventivo e a necessidade de combate a crimes graves autorizam a aplicação do Direito Penal do Inimigo em regimes jurídicos com caráter garantista, como o Brasil. Foi possível concluir que, apesar de manifestações contrárias, o instituto não promove a coisificação do ser humano (desde que exista efetivo sistema de controle dos procedimentos, conforme proposto na presente tese), mas uma redução de direitos para compatibilizar as demandas da sociedade contemporânea com os princípios e garantias previstos na Constituição e na Convenção Americana sobre Direitos Humanos. Portanto, é possível, sobretudo diante da técnica de harmonização de principios constitucionais, a adaptação do instituto ao ordenamento pátrio em tempos de paz, buscando ampliar a eficácia das normas penais e processuais penais, mas sem descuidar do rol minimo de garantias e das regras constitucionais de direitos humanos | pt_BR |
dc.description.abstract | This thesis concerns about the tension between individual freedom and state power. There was, after the French Revolution, a concern about the limits of state power. The citizens were raised to the status of holders of power. In Brazil, the 1988 Constitution of the Federative Republic, called the Citizen- Constitution, in its first article, declares that the dignity of the human person is the foundation of the State. It is a principle that radiates and binds all legal provisions. In the same sense are the foundations of the American Convention on Human Rights (ACHR). The specific object of study is the application of Criminal Procedural Law as a relevant instrument in the preservation of fundamental rights and enforcement. The theme is relevant, especially in the so-called emergency measures. The method used was the logical-deductive, based on the bibliographic review of national and foreign authors. The precedents of higher courts, especially in common-law countries, were also studied. It is qualitative research but supported by quantitative research to develop specific points. There was a relevant delimitation of the field of study. The Criminal Law of the Enemy (especially in the procedural bias) is the focus. We sought to analyze the institute and its application against crimes that affect the national security (terrorism, for example). The preventive bias and guarantee of the legal order conveyed by the Criminal Law of the Enemy was confronted with the unavoidable need to guarantee fundamental rights. The research demands to determine whether the reduction of fundamental rights, especially in the criminal procedural is compatible with a guaranteeing criminal procedural law and, if so, to what extent. If the preventive character and the need to combat serious crimes authorize the application of the Criminal Law of the Enemy in legal regimes such as Brazil. It was possible to conclude that, despite differing opinions, the institute does not promote the objectification of the human being, but a reduction of rights to reconcile the demands of contemporary society with the principles and guarantees. It is possible, especially considering the harmonization of constitutional principles, to adapt the institute to the country's legal systems in time of peace, to increase the effectiveness of criminal and criminal procedural rules but preserving the minimum guarantees | en_US |
dc.language | por | pt_BR |
dc.publisher | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo | pt_BR |
dc.publisher.department | Faculdade de Direito | pt_BR |
dc.publisher.country | Brasil | pt_BR |
dc.publisher.initials | PUC-SP | pt_BR |
dc.publisher.program | Programa de Pós-Graduação em Direito | pt_BR |
dc.rights | Acesso Embargado | pt_BR |
dc.subject | Direito Penal do inimigo | pt_BR |
dc.subject | Processo Penal | pt_BR |
dc.subject | Restrição de garantias | pt_BR |
dc.subject | Ponderação de princípios | pt_BR |
dc.subject | Princípio da dignidade da pessoa humana | pt_BR |
dc.subject | Criminal Law of the enemy | en_US |
dc.subject | Criminal Proceedings | en_US |
dc.subject | Restriction of warranties | en_US |
dc.subject | Weighting of principles | en_US |
dc.subject | Principle of the dignity of the human person | en_US |
dc.subject.cnpq | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO | pt_BR |
dc.title | Direito processual penal do inimigo e devido processo legal | pt_BR |
dc.title.alternative | Enemy’s Criminal Law and The Due Process of Law | en_US |
dc.type | Tese | pt_BR |
Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
Arquivos associados a este item:
Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
---|---|---|---|---|
Marcelo Carita Correra.pdf Restricted Access | 2,94 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir | |
Marcelo Carita Correra Tese parcial final.pdf | 1,01 MB | Adobe PDF | ![]() Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.