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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41055| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O descumprimento contratual em tempos de COVID: uma análise da aplicação do Código Civil brasileiro e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) |
| Título(s) alternativo(s): | Contractual non-compliance in the Times of COVID: an analysis of the application of the Brazilian Civil Code and the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) |
| Autor(es): | Araújo, Juliana Mascarenhas de |
| Primeiro Orientador: | Finkelstein, Cláudio |
| Resumo: | O presente estudo analisa um eventual conflito entre dois diplomas legais — o Código Civil brasileiro e a Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG) — em face de um mesmo evento: a pandemia da Covid19. Diante da mudança global causada pela pandemia, quais são os impactos nos contratos privados em relação às hipóteses de excludente de responsabilidade? Para responder à questão, será conduzida pesquisa bibliográfica sobre os temas discutidos, a qual irá embasar e fundamentar pesquisa qualitativa visando analisar e discutir a qualificação das excludentes de responsabilidade contratual diante do contexto pandêmico ocorrido especialmente no ano de 2021 no Brasil e no mundo, levando em consideração as peculiaridades de cada regulamentação e os efeitos da legislação em cada caso concreto. Inicialmente, será realizada uma análise da pandemia da Covid-19 e suas consequências econômicas, que afetam as relações contratuais privadas. Em seguida, serão analisados os princípios e examinadas as cláusulas contratuais mais relevantes que poderiam lidar com esse momento específico. Posteriormente, serão abordadas as disposições do Código Civil brasileiro e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). Com base nos conceitos examinados e nas premissas estabelecidas, buscamos analisadas decisões sobre a aplicação dos institutos estudados no contexto da pandemia da Covid-19. No entanto, ao contrário das fartas decisões aplicando o Código Civil brasileiro, não localizamos decisões com base no artigo 79 da CISG no contexto da pandemia da Covid-19, de modo que nos limitamos a uma análise teórica da aplicação do artigo ao caso concreto e procedemos a uma análise de casos concretos quanto ao Código Civil brasileiro. Feita a análise, concluir-se-á que há uma diferença muito grande entre a lógica da força maior e da onerosidade excessiva na CISG e no Código Civil brasileiro, especialmente considerado o fato de que o momento histórico em que os julgadores estavam inseridos possivelmente tenha levado até mesmo a um julgamento atécnico das disputas, com a prolação de decisões menos criteriosas e movidas pelo apelo social |
| Abstract: | The present study aims to analyze and discuss a potential conflict between two legal frameworks - the Brazilian Civil Code and the United Nations Convention on Contracts for the International Sale of Goods (CISG) – in the context of the Covid-19 pandemic. Given the global changes caused by the pandemic, what are the impacts on private contracts regarding the possibilities of exemption from liability? To address this question, a bibliographic research will be conducted on the discussed topics, serving as a basis for qualitative research aimed at analyzing and discussing the qualification of contractual liability exemptions in the context of the pandemic, especially in the year 2021 in Brazil and worldwide. This analysis will take into account the peculiarities of each regulation and the effects of the legislation in each specific case. Initially, an analysis will be made of the Covid-19 pandemic and its economic consequences, which affect private contractual relationships. Then, the principles and relevant contractual clauses that could address this specific moment will be examined. Subsequently, the provisions of the Brazilian Civil Code and the CISG will be discussed. Based on the examined concepts and established premises, decisions regarding the application of the studied institutes in the context of the Covid-19 pandemic will be analyzed. However, unlike the many decisions applying the Brazilian Civil Code, we did not identified decisions based on article 79 of the CISG in the context of the Covid-19 pandemic, so we limited the analysis to a theoretical evaluation of the application of the article to the concrete case and proceeded to an analysis of concrete cases regarding the Brazilian Civil Code. After the analysis, we concluded that there is a very big difference between force majeure and hardship in the CISG and in the Brazilian Civil Code, especially considering that the historical moment in which the judges were involved may even have led to less technically grounded decisions in disputes, driven by social appeal |
| Palavras-chave: | Direito Internacional Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias Código Civil brasileiro Pandemia International Law Contracts for the International Sale of Goods Brazilian Civil Code Pandemic |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Araújo, Juliana Mascarenhas de. O descumprimento contratual em tempos de COVID: uma análise da aplicação do Código Civil brasileiro e da Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias (CISG). 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Embargado |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/41055 |
| Data do documento: | 25-Ago-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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