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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40763| Tipo: | Dissertação |
| Título: | A consciência da ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro |
| Autor(es): | Castilho, Bruno Medinilla de |
| Primeiro Orientador: | Nucci, Guilherme de Souza |
| Resumo: | O ordenamento jurídico-penal pátrio encontra-se marcado, através de múltiplos diplomas normativos, por uma série de condutas tipificadas como infrações penais, exigindo-se do brasileiro comum um conhecimento do que é ilícito, em nível penal, que, não raras as vezes, mostra-se questionável na prática. Diante disso, o objetivo principal deste estudo constituiu-se em analisar a adequação da atual percepção da consciência da ilicitude na construção da realidade brasileira. Partindo-se do método de abordagem dedutivo e de procedimentos metodológicos que se baseiam na realização de pesquisas bibliográficas, por meio de livros, teses, dissertações e artigos científicos, inicialmente, buscou-se definir o princípio constitucional penal da culpabilidade e seu alcance em relação às elementares do crime. Posteriormente, pensou-se a culpabilidade como elemento do crime, com base nas três principais teorias da ação, para, então, investigar os mais relevantes aspectos envolvendo o erro de proibição sob a óptica da teoria finalista, com destaque às distinções entre o referido instituto e a atenuante de desconhecimento da lei. Por fim, alcançando o âmago da presente pesquisa, estudou-se a realidade brasileira em termos de legislação penal, constatando-se, a partir da análise de diversas leis, em um cenário de hipertrofia legislativa e de idealização do erro de proibição, a insuficiência da potencial consciência da ilicitude para avaliar a culpabilidade do agente, sendo necessária, no contexto que se desenha, a diferenciação entre o ilícito em geral e o ilícito penal, à luz da teoria moderna, e a ampliação do debate acerca da perspectiva ontológica da liberdade. Por meio da pesquisa jurisprudencial do tribunal bandeirante, do Tribunal Regional Federal da Terceira Região e dos tribunais superiores, realizada com o fito de contrastar o que se concluiu teoricamente, pôde-se atestar que a temática em tela encontra-se pouco explorada, evidenciando aglutinações de conceitos distintos e a atribuição de uma responsabilidade penal que, de fato, despreza a culpabilidade, no sentido do conhecimento do ilícito pelo agente |
| Abstract: | The Brazilian legal-penal system is marked, through multiple normative diplomas, by a series of conducts typified as criminal offenses, requiring from the common Brazilian a knowledge of what is illegal, at the penal level, which, not rarely, proves to be questionable in practice. In light of this, the main objective of this study was to analyze the adequacy of the current perception of the awareness of illegality in the construction of the Brazilian reality. Using the deductive approach and methodological procedures based on bibliographical research through books, theses, dissertations, and scientific articles, we initially sought to define the constitutional penal principle of guilt and its reach in relation to the elements of the crime. Subsequently, we thought about guilt as an element of the crime, based on the three main theories of action, and then investigated the most relevant aspects involving the error of prohibition from the point of view of the finalist theory, with emphasis on the distinctions between this institute and the mitigating factor of ignorance of the law. Finally, reaching the core of the present research, the Brazilian reality in terms of criminal legislation was studied, verifying, from the analysis of various laws, in a scenario of legislative hypertrophy and idealization of the error of prohibition, the insufficiency of the potential awareness of illegality to evaluate the guilt of the agent, being necessary, in the context that is drawn, the differentiation between the illicit in general and the criminal illicit, in the light of modern theory, and the expansion of the debate about the ontological perspective of freedom. By means of the jurisprudential research of the bandeirante court, federal court of the third region and the higher courts, carried out with the purpose of contrasting what was theoretically concluded, it could be attested that the theme in question is little explored, evidencing the agglutination of distinct concepts and the attribution of a penal responsibility that, in fact, despises culpability, in the sense of the agent's knowledge of the illicit act |
| Palavras-chave: | Conhecimento Ilícito Responsabilidade penal Culpabilidade Erro de proibição Knowledge Illicit Criminal liability Culpability Error of prohibition |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Castilho, Bruno Medinilla de. A consciência da ilicitude no ordenamento jurídico-penal brasileiro. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/40763 |
| Data do documento: | 30-Nov-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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