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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39926| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Medidas executivas atípicas na obrigação de pagar alimentos e o binômio da razoabilidade e proporcionalidade |
| Autor(es): | Barbosa, Mila Tavares |
| Primeiro Orientador: | Fagundes, Cristiane Druve Tavares |
| Resumo: | Este estudo tem como escopo trazer à baila as diretrizes para a concretização das cláusulas gerais executivas previstas no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, no que toca as obrigações de pagar alimentos, respeitados os binômios da razoabilidade e proporcionalidade e o princípio da menor onerosidade dentro do processo executivo (artigo 805 do CPC/15). Nesse sentido, ainda, o artigo apresenta análise crítica acerca do emprego das medidas executivas atípicas de forma subsidiária nas execuções de alimentos, posto que a Constituição Federal autoriza a prisão civil do devedor, sem que isso seja considerado um atentado à dignidade da pessoa human |
| Abstract: | This study aims to bring to light the guidelines for the implementation of general executive clauses of article 139, IV, of Civil Procedure Code, regarding the obligations to pay alimony, respecting the binomials of reasonableness and proportionality and the principle of lowest burden within the executive procedure (article 805 of Civil Procedure Code). In this sense, the article also presents a critical analysis about the use of atypical enforcement measures in a subsidiary form in the execution to pay alimony, since the Federal Constitution authorizes the civil imprisonment of the debtor, without this being considered an attack on the Human Dignity |
| Palavras-chave: | Execução Atipicidade dos meios executivos Cláusulas gerais Princípios constitucionais Alimentos Código de Processo Civil Execution Atypicality of means of enforcment General clauses Constitucional principles Alimony Civil Procedure Code |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Barbosa, Mila Tavares. Medidas executivas atípicas na obrigação de pagar alimentos e o binômio da razoabilidade e proporcionalidade. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39926 |
| Data do documento: | 29-Mar-2023 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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