REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBarbosa, Mila Tavares
dc.contributor.advisor1Fagundes, Cristiane Druve Tavares
dc.date.accessioned2023-11-09T19:43:49Z-
dc.date.available2023-11-09T19:43:49Z-
dc.date.issued2023-03-29
dc.identifier.citationBarbosa, Mila Tavares. Medidas executivas atípicas na obrigação de pagar alimentos e o binômio da razoabilidade e proporcionalidade. 2023. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39926-
dc.description.resumoEste estudo tem como escopo trazer à baila as diretrizes para a concretização das cláusulas gerais executivas previstas no inciso IV do artigo 139 do Código de Processo Civil, no que toca as obrigações de pagar alimentos, respeitados os binômios da razoabilidade e proporcionalidade e o princípio da menor onerosidade dentro do processo executivo (artigo 805 do CPC/15). Nesse sentido, ainda, o artigo apresenta análise crítica acerca do emprego das medidas executivas atípicas de forma subsidiária nas execuções de alimentos, posto que a Constituição Federal autoriza a prisão civil do devedor, sem que isso seja considerado um atentado à dignidade da pessoa humanpt_BR
dc.description.abstractThis study aims to bring to light the guidelines for the implementation of general executive clauses of article 139, IV, of Civil Procedure Code, regarding the obligations to pay alimony, respecting the binomials of reasonableness and proportionality and the principle of lowest burden within the executive procedure (article 805 of Civil Procedure Code). In this sense, the article also presents a critical analysis about the use of atypical enforcement measures in a subsidiary form in the execution to pay alimony, since the Federal Constitution authorizes the civil imprisonment of the debtor, without this being considered an attack on the Human Dignityen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectExecuçãopt_BR
dc.subjectAtipicidade dos meios executivospt_BR
dc.subjectCláusulas geraispt_BR
dc.subjectPrincípios constitucionaispt_BR
dc.subjectAlimentospt_BR
dc.subjectCódigo de Processo Civilpt_BR
dc.subjectExecutionen_US
dc.subjectAtypicality of means of enforcmenten_US
dc.subjectGeneral clausesen_US
dc.subjectConstitucional principlesen_US
dc.subjectAlimonyen_US
dc.subjectCivil Procedure Codeen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleMedidas executivas atípicas na obrigação de pagar alimentos e o binômio da razoabilidade e proporcionalidadept_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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