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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39446| Tipo: | Tese |
| Título: | A extrafiscalidade no ICMS |
| Título(s) alternativo(s): | Extrafiscality in ICMS |
| Autor(es): | Bolognese, Marcelo |
| Primeiro Orientador: | Nagib, Luiza |
| Resumo: | Este trabalho tem como objetivo analisar a extrafiscalidade no Sistema Tributário Brasileiro, sua origem, princípios constitucionais, com pontos de contato com o tema, bem como suas formas e técnicas de aplicabilidade, tais como a fixação de base de cálculo, utilização de alíquota diferenciada, imunidade, isenção, diferimento, suspensão, crédito presumido e outorgado e regime especial de tributação. Foi abordado - de maneira resumida - o conceito de tributo, de imposto, com foco maior no ICMS, o eleito para ser o protagonista desta pesquisa. Em momento seguinte, mas que consiste ainda como propósito desta tese, identificamos as hipóteses da extrafiscalidade do ICMS, partindo do texto da Constituição Federal, passando pelas Leis Complementares, continuando a análise na Lei Ordinária Paulista, chegando até as desonerações contidas no Regulamento do ICMS/SP. Após cada uma das hipóteses apontadas, o estudo se propôs a atribuir uma classificação da natureza desta extrafiscalidade e, ao final, apresentar a classificação, tomando como base os objetivos do Estado, devidamente contidos na Carta Maior, nos artigos 3º e 6º, ao tratar dos direitos sociais de modo geral; no art. 23, ao tratar da competência comum dos entes tributantes, perpassando pelo no art. 170, que trata da ordem econômica e financeira, bem como no art. 218, que estabelece o comando mandatório do Estado em promover e incentivar a pesquisa e o desenvolvimento científico e tecnológico; e, finalmente, no art. 219, que alça o mercado interno (e sua proteção) em nível de patrimônio nacional |
| Abstract: | This work aims to analyze extra-taxation in the Brazilian Tax System, its origin, constitutional principles with points of contact with the theme, as well as its forms and techniques of applicability, such as the establishment of calculation basis, use of differentiated rate, immunity, exemption, deferral, suspension, presumed and granted credit, and special taxation regime. The concept of tax, of tax, with a greater focus on ICMS, which was chosen to be the protagonist of this research, was briefly addressed. In the next moment, but which still consists of the purpose of this thesis, we identified the hypotheses of the extra-taxation of ICMS, based on the text of the Federal Constitution, passing through the Complementary Laws, continuing the analysis in the ordinary law of São Paulo, reaching the exemptions contained in the ICMS/SP Regulation. After each of the hypotheses was pointed out, our study proposed to assign a classification of the nature of this extra-taxation, and at the end, present the classification based on the objectives of the State, duly contained in the Greater Charter, in articles 3 and 6, when dealing with social rights in general; in Article 23, when dealing with the ordinary competence of taxing entities; going through Article 170, which deals with the economic and financial order; as well as in article 218 that establishes the mandatory command of the State to promote and encourage scientific and technological research and development; and, finally, in Article 219, which elevates the internal market (and its protection) at the level of national heritage |
| Palavras-chave: | Extrafiscalidade ICMS Intervencionismo Extra-taxation ICMS Interventionism |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Bolognese, Marcelo. A extrafiscalidade no ICMS. 2023. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39446 |
| Data do documento: | 14-Ago-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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