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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39310| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Os efeitos do perdão de dívida sobre a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS |
| Autor(es): | Fernandes, Carlos Pacheco |
| Primeiro Orientador: | Gama, Tácio Lacerda |
| Resumo: | A contribuição ao PIS e a COFINS são tributos incidentes sobre as receitas auferidas por pessoas jurídicas brasileiras. A exigência desses tributos sobre remissões de dívida concedidas a empresas é controvérsia que existe há muito tempo. Apesar disso, em razão de certos eventos ocorridos nas últimas duas décadas, essa discussão adquiriu maior relevância na cena tributária do país. Dentre esses eventos destaca-se as diversas crises e reveses sofridos pela economia brasileira, que forçam os seus agentes a se engajar em operações de renegociação de dívidas, bem como a profusão de parcelamentos e outras modalidades de quitação de débitos tributários, que muitas vezes preveem a possibilidade de concessão de desconto integral ou parcial nos encargos cobrados dos contribuintes. A administração tributária federal, apoiada no fato de que o perdão de dívida enseja o reconhecimento de uma receita na escrita contábil da pessoa jurídica, tem posicionamento consolidado no sentido de que a entidade beneficiária da remissão está sujeita ao recolhimento do PIS e da COFINS calculados sobre o montante perdoado. No intuito de checar a legitimidade do entendimento adotado pelo fisco, este trabalho se pôs a avaliar a possibilidade de a exação tributária fundamentar-se em conceitos e definições de natureza estritamente contábil. A partir da metodologia hermenêutico-analítica proposta pelo constructivismo lógico-semântico buscou-se investigar as bases do diálogo entre o direito tributário e a contabilidade. Em seguida realizou-se pesquisa tendente à identificação das características que o conceito de receita deve apresentar para fins tributários. Tudo isso com o intuito de obter os subsídios necessários para responder a seguinte questão: o perdão de dívida é negócio jurídico apto a atrair a incidência da contribuição ao PIS e a COFINS? |
| Abstract: | presents Jesus of Nazareth’s life as a paradigm able to illuminate the mystery of human being, highlighting its dignity and its calling for humanization as criteria to social life. |
| Palavras-chave: | Perdão de dívida Remissão de dívida Conceito de receita PIS e COFINS Direito tributário Contabilidade Debt forgiveness Debt remissions Concept of revenue PIS and COFINS Tax Law Accounting rules |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Fernandes, Carlos Pacheco. Os efeitos do perdão de dívida sobre a apuração da contribuição ao PIS e da COFINS. 2023. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2023. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39310 |
| Data do documento: | 10-Ago-2023 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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