REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39149
Tipo: Monografia de Especialização
Título: As decisões proferidas pelo controle de constitucionalidade e a coisa julgada tributária no direito brasileiro
Autor(es): Santos, Irene Alves dos
Primeiro Orientador: Breda, Felippe Alexandre Ramos
Resumo: Este trabalho tem como finalidade analisar as implicações da existência de uma decisão transitada em julgado, em matéria tributária, que seja conflitante com uma decisão posterior proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade. Essa situação de conflito entre decisões judiciais tem se multiplicado ao longo dos últimos anos, em especial no âmbito tributário, acarretando aos contribuintes uma insegurança jurídica quanto à exigência e pagamento dos tributos instituídos pelo Estado. O desenvolvimento do tema proposto inicia-se com um estudo sobre o sistema constitucional Brasileiro, o conceito de princípio, sua interpretação e os princípios constitucionais relevantes para o estudo proposto, bem como o sistema tributário constitucional, a relação jurídica tributária e os princípios tributários relevantes. O segundo ponto abordado é o sistema de controle de constitucionalidade, com a análise dos instrumentos adotados no Brasil, o exame do controle repressivo concentrado e difuso, e os diferentes efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Também é analisado o instituto da coisa julgada e sua relação com o princípio da segurança jurídica, inerente ao Estado Democrático de Direito, em especial no âmbito tributário. Por fim, registra-se a necessidade de harmonização do sistema de constitucionalidade, fornecendo-se mecanismos de articulação entre eles e a busca de solução para a situação conflitante entre duas decisões prolatadas pelo Poder Judiciário, através da aplicação dos princípios da segurança jurídica e da isonomia
Abstract: This dissertation aims to analyze the implications of the existence of a final judgment on taxation issues that conflicts with a subsequent decision rendered by the Supreme Court in place of control of constitutionality. This conflict between judicial decisions have multiplied over recent years, particularly in the sphere of taxation, causing taxpayers to legal uncertainty about the demand and payment of taxes imposed by the state. The development of the subject begins with a study on the Brazilian constitutional system, the concept of principle, its interpretation and the constitutional principles relevant to the proposed study. Also we study the constitutional system of taxation, tax liability and the tax law principles relevant. The second point made in this study is the system of control of constitutionality, the analysis of the instruments adopted in Brazil, examining the repressive control concentrate and diffuse, and the different effects of decisions by the Supreme Court. Also examined are the res judicata and its relationship with the principle of juridical assurance, which is inherent in the democratic state, particularly in the field of taxation. Finally, notice the need for harmonization of the system, providing the mechanisms for liaison between them and the attempt to solve the conflicting situation involving two decisions arbitrated by the judiciary branch through the application of the principles of juridical assurance and equality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Tributário
Citação: Santos, Irene Alves dos. As decisões proferidas pelo controle de constitucionalidade e a coisa julgada tributária no direito brasileiro. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.
Tipo de Acesso: Acesso Restrito
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39149
Data do documento: 10-Mai-2010
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