REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSantos, Irene Alves dos-
dc.contributor.advisor1Breda, Felippe Alexandre Ramos-
dc.date.accessioned2023-09-12T14:15:13Z-
dc.date.available2023-09-12T14:15:13Z-
dc.date.issued2010-05-10-
dc.identifier.citationSantos, Irene Alves dos. As decisões proferidas pelo controle de constitucionalidade e a coisa julgada tributária no direito brasileiro. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/39149-
dc.description.resumoEste trabalho tem como finalidade analisar as implicações da existência de uma decisão transitada em julgado, em matéria tributária, que seja conflitante com uma decisão posterior proferida pelo Supremo Tribunal Federal em sede de controle de constitucionalidade. Essa situação de conflito entre decisões judiciais tem se multiplicado ao longo dos últimos anos, em especial no âmbito tributário, acarretando aos contribuintes uma insegurança jurídica quanto à exigência e pagamento dos tributos instituídos pelo Estado. O desenvolvimento do tema proposto inicia-se com um estudo sobre o sistema constitucional Brasileiro, o conceito de princípio, sua interpretação e os princípios constitucionais relevantes para o estudo proposto, bem como o sistema tributário constitucional, a relação jurídica tributária e os princípios tributários relevantes. O segundo ponto abordado é o sistema de controle de constitucionalidade, com a análise dos instrumentos adotados no Brasil, o exame do controle repressivo concentrado e difuso, e os diferentes efeitos das decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal. Também é analisado o instituto da coisa julgada e sua relação com o princípio da segurança jurídica, inerente ao Estado Democrático de Direito, em especial no âmbito tributário. Por fim, registra-se a necessidade de harmonização do sistema de constitucionalidade, fornecendo-se mecanismos de articulação entre eles e a busca de solução para a situação conflitante entre duas decisões prolatadas pelo Poder Judiciário, através da aplicação dos princípios da segurança jurídica e da isonomiapt_BR
dc.description.abstractThis dissertation aims to analyze the implications of the existence of a final judgment on taxation issues that conflicts with a subsequent decision rendered by the Supreme Court in place of control of constitutionality. This conflict between judicial decisions have multiplied over recent years, particularly in the sphere of taxation, causing taxpayers to legal uncertainty about the demand and payment of taxes imposed by the state. The development of the subject begins with a study on the Brazilian constitutional system, the concept of principle, its interpretation and the constitutional principles relevant to the proposed study. Also we study the constitutional system of taxation, tax liability and the tax law principles relevant. The second point made in this study is the system of control of constitutionality, the analysis of the instruments adopted in Brazil, examining the repressive control concentrate and diffuse, and the different effects of decisions by the Supreme Court. Also examined are the res judicata and its relationship with the principle of juridical assurance, which is inherent in the democratic state, particularly in the field of taxation. Finally, notice the need for harmonization of the system, providing the mechanisms for liaison between them and the attempt to solve the conflicting situation involving two decisions arbitrated by the judiciary branch through the application of the principles of juridical assurance and equalityen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleAs decisões proferidas pelo controle de constitucionalidade e a coisa julgada tributária no direito brasileiropt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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