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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38959| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Eficácia horizontal dos direitos fundamentais |
| Autor(es): | Vendas, Thayana Serra da Cruz |
| Primeiro Orientador: | Conci, Luiz Guilherme Arcaro |
| Resumo: | O objetivo do trabalho consiste em analisar a questão da vinculação dos particulares aos direitos fundamentais. Com isso, pretende-se estudar a expansão da aplicação dos direitos fundamentais nas relações jurídicas em que o Estado não está presente. Para tanto, foram analisadas parcelas consideradas relevantes tanto da doutrina, quanto da jurisprudência, nacional e estrangeira. Como pode ser verificado no decorrer do texto, é adotada a possibilidade de reconhecimento da aplicação direta dos direitos fundamentais nas relações privadas. Na parte final, são feitas breves considerações a respeito do problema do reconhecimento e aplicação dos direitos fundamentais relacionados à liberdade de expressão nas relações privadas |
| Abstract: | The purpose of this study was to analyze the theme of fundamental rights in the private sphere.It intends to investigate the function of these rights when the State is not one of the actors involved. To reach this purpose we have studied some of the most relevant Brazilian end foreign doctrine and cases. As it can be verified throughout the text, the direct application of fundamental rights in private relations was admitted. Lastly it was put forward considerations about the problem of recognition and application of fundamental rights related to freedom of speech in the private sphere |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO CONSTITUCIONAL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Constitucional |
| Citação: | Vendas, Thayana Serra da Cruz. Eficácia horizontal dos direitos fundamentais. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Constitucional) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38959 |
| Data do documento: | 22-Set-2010 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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