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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38332| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Sanções administrativas nas licitações e contratações públicas |
| Autor(es): | Bisterso, Thiago Santini |
| Primeiro Orientador: | Harb, Karina Houat |
| Resumo: | O presente trabalho tem por finalidade consolidar o conhecimento existente sobre os aspectos legais e práticos necessários à aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados pela Administração Pública, já que o conhecimento dessa matéria é de fundamental importância para propiciar a legalidade das medidas sancionatórias impostas pelo Poder Público em geral. O devido processo legal administrativo sancionador a ser perseguido quando da aplicação dessas penalidades administrativas tem por objetivo coibir a adoção de medidas ilegais, desproporcionais e desarrazoadas por parte da Administração Pública. O método utilizado para desenvolver o estudo é o hipotético-dedutivo, baseado em pesquisas bibliográficas, doutrinas e jurisprudências |
| Abstract: | The present work aims to consolidate the existing knowledge about the legal and practical aspects necessary for the application of administrative sanctions to bidders and contractors by the Government, since the knowledge of that matter is essential to provide the legality of Federal penalty measures carried out by the Government. The administrative sanctioning due process of law to be pursued when applying these administrative penalties aims to curb the illegal adoption of measures, disproportionate and without reason on the part of the public administration. The method used to develop the study is the hypothetical-deductive, based in bibliographic research, doctrines and jurisprudenc |
| Palavras-chave: | Sanções administrativas Aspectos legais e práticos Devido processo legal administrativo sancionador Administrative sanctions Legal and practical aspects Sanctioning administrative due process of Law |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Bisterso, Thiago Santini. Sanções administrativas nas licitações e contratações públicas. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38332 |
| Data do documento: | 12-Jun-2013 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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