REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBisterso, Thiago Santini
dc.contributor.advisor1Harb, Karina Houat
dc.date.accessioned2023-08-31T14:00:40Z-
dc.date.available2023-08-31T14:00:40Z-
dc.date.issued2013-06-12
dc.identifier.citationBisterso, Thiago Santini. Sanções administrativas nas licitações e contratações públicas. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/38332-
dc.description.resumoO presente trabalho tem por finalidade consolidar o conhecimento existente sobre os aspectos legais e práticos necessários à aplicação de sanções administrativas aos licitantes e contratados pela Administração Pública, já que o conhecimento dessa matéria é de fundamental importância para propiciar a legalidade das medidas sancionatórias impostas pelo Poder Público em geral. O devido processo legal administrativo sancionador a ser perseguido quando da aplicação dessas penalidades administrativas tem por objetivo coibir a adoção de medidas ilegais, desproporcionais e desarrazoadas por parte da Administração Pública. O método utilizado para desenvolver o estudo é o hipotético-dedutivo, baseado em pesquisas bibliográficas, doutrinas e jurisprudênciaspt_BR
dc.description.abstractThe present work aims to consolidate the existing knowledge about the legal and practical aspects necessary for the application of administrative sanctions to bidders and contractors by the Government, since the knowledge of that matter is essential to provide the legality of Federal penalty measures carried out by the Government. The administrative sanctioning due process of law to be pursued when applying these administrative penalties aims to curb the illegal adoption of measures, disproportionate and without reason on the part of the public administration. The method used to develop the study is the hypothetical-deductive, based in bibliographic research, doctrines and jurisprudencen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectSanções administrativaspt_BR
dc.subjectAspectos legais e práticospt_BR
dc.subjectDevido processo legal administrativo sancionadorpt_BR
dc.subjectAdministrative sanctionsen_US
dc.subjectLegal and practical aspectsen_US
dc.subjectSanctioning administrative due process of Lawen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleSanções administrativas nas licitações e contratações públicaspt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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