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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37822| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Considerações ao artigo 285A do Código de Processo Civil |
| Autor(es): | Rocha, Eliane Cristina |
| Primeiro Orientador: | Ramos, Fabiana de Souza |
| Resumo: | O presente trabalho propõe um estudo acerca do artigo 285-A, introduzido pela Lei 11.277/2006. A questão em análise é bastante relevante, pois foi introduzida pelo legislador com o intuito de acelerar a prestação jurisdicional. Com o Judiciário lotado de processos, o legislador se viu obrigado a atacar de forma precisa as causas que travam a efetiva prestação jurisdicional. Uma das formas em que o legislador visou atacar os processos que travam o nosso judiciário, foi justamente a criação do artigo 285-A. Com a criação deste artigo iniciou-se um conflito de entendimentos dos mais diversos, sendo eles, o principal, acerca de sua constitucionalidade. Vamos abordar todas as questões relevantes deste artigo, como: a redação, o objetivo de sua criação, a existência, ou não, da discricionariedade do juízo de 1º grau, a ausência de citação do réu, a ADIN proposta pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, a violação aos princípios constitucionais, enfim, buscaremos atualizar o leitor sobre os mais diversos temas envolvendo o artigo 285- A |
| Abstract: | The presente study proposes a study about the article 285-A, introduced by the law 11.277 / 2006. The question in analysis is very relevant, was introduced as by the legislature in order to accelerate the installment jurisdictional. With the judiciary crowed process, the legislator was obliged attack in a precise precisely the causes that hinder the effective adjudication. One of the forms in that the legislator to attack the processes that lock our judiciary was justly the creating of article 285-A. The creation this article was started a conflict understandings of the most diverse, and they, the principal about its constitutionality. We will cover all questions relevant of this article: the wording, the purpose of its creation, the existence or not, of discretion of judgment 1st degree, the absence of citation of the defendant, the ADIN proposed by the Federal Council of the lawyers of Brazil, the violation of constitutional principles, finally, we will seek to update the reader on various topics involving article 285-A |
| Palavras-chave: | Constitucionalidade Improcedência Celeridade Efetividade Constitutionality Dismissal Celerity Effectiveness |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Rocha, Eliane Cristina. Considerações ao artigo 285A do Código de Processo Civil. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37822 |
| Data do documento: | 29-Out-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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| ELIANE CRISTINA ROCHA.pdf Restricted Access | 1,96 MB | Adobe PDF | Visualizar/Abrir |
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