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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37756| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Nova legislação do empregado doméstico e seu reflexo na sociedade |
| Autor(es): | Silva, Aline Mossini da |
| Primeiro Orientador: | Zangari, Cátia Guimarães Raposo Novo |
| Resumo: | Verifica-se no Brasil que o trabalho doméstico sempre foi exercido em situações precárias de trabalho, a realidade marcada por um passado com muita escravidão e discriminação. Entretanto a busca pelo reconhecimento da profissão, bem como sua regulamentação, vem sendo ao longo dos anos conquistadas pelos trabalhadores, que hoje somam mais de 7,2 milhões de pessoas em todo o país. A Constituição Federal promulgada em 1988 conferiu alguns direitos à classe dos domésticos, por exemplo: salário mínimo, 13º salário, repouso semanal remunerado, férias anuais de 30 dias, licença à gestante, aviso prévio proporcional e aposentadoria. A Emenda 72/2013 igualou alguns direitos entre os trabalhadores domésticos e demais trabalhadores urbanos e rurais, fruto de muitas discussões no Congresso Nacional. Algumas regras poderão ser aplicadas de forma imediata, outras serão necessárias regulamentações específicas. Há uma busca de informações tanto dos trabalhadores como pelos empregadores para se adequar às mudanças trazidas pela Lei. Alguns acreditam que a mudança trouxe diversos benefícios aos trabalhadores e outros sustentam que poderão trazer desempregos |
| Abstract: | There is in Brazil that housework has always exercised in precarious work situations, the reality marked by a past with a lot of slavery and racial discrimination. However the search for recognition of the profession and its regulation, has been over the years earned by workers, now numbering over 7.2 million people across the country. The Federal Constitution enacted in 1988 gave some rights to domestic class, for example, minimum wage, 13th salary, paid weekly rest, annual leave of 30 days, the maternity leave, proportional notice and retirement. The Amendment 72/2013 equaled the rights of domestic workers and other urban and rural workers, the result of many discussions in Congress. Some rules can be applied immediately, other specific regulations apply. There is a search for information both workers by employers to adapt to the changes brought by Law. Some believe that the change has brought many benefits to workers and other support that may bring unemployed women |
| Palavras-chave: | Direito do trabalho Empregados domésticos Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 Emenda Constitucional n. 72/2013. Novos direitos trabalhistas dos domésticos Desemprego Informalidade Labor law Domestic servants Constitution of the federative republic of Brazil 1988 Constitutional amendment. 72/2013 New labor rights of domestic Unemployment. Informality |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito do Trabalho |
| Citação: | Silva, Aline Mossini da. Nova legislação do empregado doméstico e seu reflexo na sociedade. 2015. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2015. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37756 |
| Data do documento: | 23-Mar-2015 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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