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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37081| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Requisitos e limites do negócio jurídico processual |
| Autor(es): | Silva, Graziela Coelho |
| Primeiro Orientador: | Fagundes, Cristiane Druve Tavares |
| Resumo: | O presente trabalho foi elaborado com o objetivo de analisar a posição da doutrina e dos tribunais a respeito dos negócios jurídicos processuais no Código de Processo Civil de 2015. Foram contempladas as análises sobre a compatibilidade entre as convenções processuais e o caráter público do direito processual, além dos requisitos de direito material e os requisitos processuais para que os negócios jurídicos sejam considerados válidos e eficazes. Essa análise foi feita em razão do regime jurídico híbrido aplicável aos negócios jurídicos processuais. Dentre os critérios para limitação do objeto dos negócios jurídicos processuais, foram analisados: o conceito de ordem pública e interesse público como limites à negociação processual, a vedação de negócio jurídico processual sobre norma processual cogente, a necessidade de proteção da igualdade processual, o respeito ao devido processo legal, a invalidade dos negócios processuais firmados sobre matéria que é reserva de lei, a necessidade de respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, e a vedação à transferência de externalidades |
| Abstract: | This study was written with the intent to analyze the national legal writing and the position of the Courts concerning the juridical proceedings in the 2015 Civil Procedure Code. The analysis about the compatibility between the procedural agreements and the public character of the procedural law were contemplated in this paper. Furthermore, this paper analyzed both the requirements of substantive law and procedural law in order to consider valid and efficient the contracts of procedure. This analysis was made due to the hybrid legal system applicable to the contracts of procedure. Among the criteria for limiting the subject of procedural agreement were: the concept of public order and public interest as limits to the procedural negotiation, the prohibition of procedural agreements concerning unalterable procedural rules, the needing for protection of the procedural equality between the parties, the respect to the due process of law, the invalidity of the procedural agreements executed about certain subjects, the needing for respect to the good faith and cooperation principles and the prohibition to the transfers of procedural costs |
| Palavras-chave: | Negócio jurídico processual Existência Validade Eficácia Limites Procedural agreements Existence Validity Efficiency Limits |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Silva, Graziela Coelho. Requisitos e limites do negócio jurídico processual. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37081 |
| Data do documento: | 28-Mar-2019 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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