REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
Use este identificador para citar ou linkar para este item: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37081
Registro completo de metadados
Campo DCValorIdioma
dc.creatorSilva, Graziela Coelho
dc.contributor.advisor1Fagundes, Cristiane Druve Tavares
dc.date.accessioned2023-08-15T13:45:28Z-
dc.date.available2023-08-15T13:45:28Z-
dc.date.issued2019-03-28
dc.identifier.citationSilva, Graziela Coelho. Requisitos e limites do negócio jurídico processual. 2019. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2019.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/37081-
dc.description.resumoO presente trabalho foi elaborado com o objetivo de analisar a posição da doutrina e dos tribunais a respeito dos negócios jurídicos processuais no Código de Processo Civil de 2015. Foram contempladas as análises sobre a compatibilidade entre as convenções processuais e o caráter público do direito processual, além dos requisitos de direito material e os requisitos processuais para que os negócios jurídicos sejam considerados válidos e eficazes. Essa análise foi feita em razão do regime jurídico híbrido aplicável aos negócios jurídicos processuais. Dentre os critérios para limitação do objeto dos negócios jurídicos processuais, foram analisados: o conceito de ordem pública e interesse público como limites à negociação processual, a vedação de negócio jurídico processual sobre norma processual cogente, a necessidade de proteção da igualdade processual, o respeito ao devido processo legal, a invalidade dos negócios processuais firmados sobre matéria que é reserva de lei, a necessidade de respeito aos princípios da boa-fé e da cooperação, e a vedação à transferência de externalidadespt_BR
dc.description.abstractThis study was written with the intent to analyze the national legal writing and the position of the Courts concerning the juridical proceedings in the 2015 Civil Procedure Code. The analysis about the compatibility between the procedural agreements and the public character of the procedural law were contemplated in this paper. Furthermore, this paper analyzed both the requirements of substantive law and procedural law in order to consider valid and efficient the contracts of procedure. This analysis was made due to the hybrid legal system applicable to the contracts of procedure. Among the criteria for limiting the subject of procedural agreement were: the concept of public order and public interest as limits to the procedural negotiation, the prohibition of procedural agreements concerning unalterable procedural rules, the needing for protection of the procedural equality between the parties, the respect to the due process of law, the invalidity of the procedural agreements executed about certain subjects, the needing for respect to the good faith and cooperation principles and the prohibition to the transfers of procedural costsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Restritopt_BR
dc.subjectNegócio jurídico processualpt_BR
dc.subjectExistênciapt_BR
dc.subjectValidadept_BR
dc.subjectEficáciapt_BR
dc.subjectLimitespt_BR
dc.subjectProcedural agreementsen_US
dc.subjectExistenceen_US
dc.subjectValidityen_US
dc.subjectEfficiencyen_US
dc.subjectLimitsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleRequisitos e limites do negócio jurídico processualpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
Aparece nas coleções:Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Arquivos associados a este item:
Arquivo Descrição TamanhoFormato 
GRAZIELA COELHO SILVA.pdf
  Restricted Access
1,03 MBAdobe PDFVisualizar/Abrir


Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.