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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35514| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O patrimonio de afetação e a responsabilidade civil do incorporador |
| Autor(es): | Corrêa, Roberta Buarque |
| Primeiro Orientador: | Cambler, Everaldo Augusto |
| Resumo: | O presente trabalho realiza um estudo jurídico acerca do patrimônio de afetação e a existência de solidariedade entre os atores do empreendimento imobiliário, quais sejam incorporador, construtor. Discorre-se sobre o significado de patrimônio de afetação, analisa-se a norma regulamentadora da incorporação imobiliária a Lei nº 4.591/64, a Lei 10.931/04, lei que dispõe sobre o patrimônio de Afetação Imobiliária, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário e altera a Leis 4.591/64, além de dar outras providências. Tudo à luz da Constituição da República de 1988, seus princípios fundamentais que influenciaram no direito à moradia, e consequentemente, fonte do patrimônio de afetação. Analisa-se a existência de diálogo das fontes entre as normas que permeiam o ordenamento jurídico Brasileiro, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Lei nº 4.591/64. Demonstra-se a possibilidade da utilização desses instrumentos jurídicos em defesa do adquirente das unidades habitacionais. A existência da responsabilidade solidária dos atores da atividade de incorporação. Por fim, apresenta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como de outros Tribunais Brasileiros |
| Abstract: | This paper conducts a legal study of the earmarked assets and the existence of solidarity among players in real estate development, namely developer, builder. It talks about the meaning of earmarked assets, analyzes the regulatory norm of real estate Law No. 4,591 / 64, Law 10,931 / 04, the law which governs the patrimony of affectation Real Estate, Real Estate Credit, Certificate of Mortgage Loans, Bank Credit, and changes to Laws 4591/64, in addition to other measures. All the light of the Constitution of 1988, its fundamental principles that influenced the right to housing, and consequently, the source earmarked assets. Analyzes the existence of dialogue between the sources of norms that permeate the Brazilian legal system, especially the Consumer Protection Code, the Civil Code and Law No. 4,591 / 64. Demonstrates the possibility of using these legal instruments to defend the purchaser of housing units. The existence of joint and several liability of the actors of the development activity. Finally, it presents the case law of the Supreme Court, as well as other Brazilian courts |
| Palavras-chave: | Patrimônio de afetação Responsabilidade civil Incorporador Assets criterion Liability Merging |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Corrêa, Roberta Buarque. O patrimonio de afetação e a responsabilidade civil do incorporador. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35514 |
| Data do documento: | 29-Ago-2014 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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