REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorCorrêa, Roberta Buarque
dc.contributor.advisor1Cambler, Everaldo Augusto
dc.date.accessioned2023-07-05T19:49:27Z-
dc.date.available2023-07-05T19:49:27Z-
dc.date.issued2014-08-29
dc.identifier.citationCorrêa, Roberta Buarque. O patrimonio de afetação e a responsabilidade civil do incorporador. 2014. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2014.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35514-
dc.description.resumoO presente trabalho realiza um estudo jurídico acerca do patrimônio de afetação e a existência de solidariedade entre os atores do empreendimento imobiliário, quais sejam incorporador, construtor. Discorre-se sobre o significado de patrimônio de afetação, analisa-se a norma regulamentadora da incorporação imobiliária a Lei nº 4.591/64, a Lei 10.931/04, lei que dispõe sobre o patrimônio de Afetação Imobiliária, Letras de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário e altera a Leis 4.591/64, além de dar outras providências. Tudo à luz da Constituição da República de 1988, seus princípios fundamentais que influenciaram no direito à moradia, e consequentemente, fonte do patrimônio de afetação. Analisa-se a existência de diálogo das fontes entre as normas que permeiam o ordenamento jurídico Brasileiro, em especial o Código de Defesa do Consumidor, o Código Civil e a Lei nº 4.591/64. Demonstra-se a possibilidade da utilização desses instrumentos jurídicos em defesa do adquirente das unidades habitacionais. A existência da responsabilidade solidária dos atores da atividade de incorporação. Por fim, apresenta-se a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, bem como de outros Tribunais Brasileirospt_BR
dc.description.abstractThis paper conducts a legal study of the earmarked assets and the existence of solidarity among players in real estate development, namely developer, builder. It talks about the meaning of earmarked assets, analyzes the regulatory norm of real estate Law No. 4,591 / 64, Law 10,931 / 04, the law which governs the patrimony of affectation Real Estate, Real Estate Credit, Certificate of Mortgage Loans, Bank Credit, and changes to Laws 4591/64, in addition to other measures. All the light of the Constitution of 1988, its fundamental principles that influenced the right to housing, and consequently, the source earmarked assets. Analyzes the existence of dialogue between the sources of norms that permeate the Brazilian legal system, especially the Consumer Protection Code, the Civil Code and Law No. 4,591 / 64. Demonstrates the possibility of using these legal instruments to defend the purchaser of housing units. The existence of joint and several liability of the actors of the development activity. Finally, it presents the case law of the Supreme Court, as well as other Brazilian courtsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectPatrimônio de afetaçãopt_BR
dc.subjectResponsabilidade civilpt_BR
dc.subjectIncorporadorpt_BR
dc.subjectAssets criterionen_US
dc.subjectLiabilityen_US
dc.subjectMergingen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleO patrimonio de afetação e a responsabilidade civil do incorporadorpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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