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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35403| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | O mandado de segurança como ação coletiva apta a tutelar os direitos difusos |
| Autor(es): | Cavalcanti, Marcos de Araújo |
| Primeiro Orientador: | Barioni, Rodrigo Otávio |
| Resumo: | Analisa e aborda a viabilidade da utilização do mandado de segurança coletivo para a tutela jurisdicional de direitos difusos, ante a redação do art. 21, parágrafo único, da Lei n' 12.016, de 07 de agosto de 2009, que se silenciou a respeito do assunto, procurando apresentar argumentos favoráveis e contrários à utilização do writ coletivo para esse fim, partindo-se da análise histórica do surgimento dos direitos difusos como direitos fundamentais de terceira dimensão e dos principais instrumentos idóneos a proteger esses direitos |
| Abstract: | Analyzes and address the feasibility of using the writ of collective mandamus for the judicial protection of diffuse rights, basis on thee Law number 12,016 of August 7, 2009 (article. 21), which was silent about the subject, trying to present arguments for and against the use of collective writ for this purpose, starting from the historical analysis of the emergence of diffuse rights as fundamental rights of third dimension and the main instruments suitable to protect those rights |
| Palavras-chave: | Direito processual civil Mandado de segurança coletivo Legitimidade Objeto Direitos coletivos Direitos difusos Direito liquido e certo cabimento Civil procedure Writ of mandamus Legitimacy Object Collective rights Diffuse rights Net and certain rights Advisability |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Processual Civil |
| Citação: | Cavalcanti, Marcos de Araújo. O mandado de segurança como ação coletiva apta a tutelar os direitos difusos. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35403 |
| Data do documento: | 11-Fev-2010 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
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