REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Campo DCValorIdioma
dc.creatorCavalcanti, Marcos de Araújo-
dc.contributor.advisor1Barioni, Rodrigo Otávio-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:43:30Z-
dc.date.available2023-07-05T19:43:30Z-
dc.date.issued2010-02-11-
dc.identifier.citationCavalcanti, Marcos de Araújo. O mandado de segurança como ação coletiva apta a tutelar os direitos difusos. 2010. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2010.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35403-
dc.description.resumoAnalisa e aborda a viabilidade da utilização do mandado de segurança coletivo para a tutela jurisdicional de direitos difusos, ante a redação do art. 21, parágrafo único, da Lei n' 12.016, de 07 de agosto de 2009, que se silenciou a respeito do assunto, procurando apresentar argumentos favoráveis e contrários à utilização do writ coletivo para esse fim, partindo-se da análise histórica do surgimento dos direitos difusos como direitos fundamentais de terceira dimensão e dos principais instrumentos idóneos a proteger esses direitospt_BR
dc.description.abstractAnalyzes and address the feasibility of using the writ of collective mandamus for the judicial protection of diffuse rights, basis on thee Law number 12,016 of August 7, 2009 (article. 21), which was silent about the subject, trying to present arguments for and against the use of collective writ for this purpose, starting from the historical analysis of the emergence of diffuse rights as fundamental rights of third dimension and the main instruments suitable to protect those rightsen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito processual civilpt_BR
dc.subjectMandado de segurança coletivopt_BR
dc.subjectLegitimidadept_BR
dc.subjectObjetopt_BR
dc.subjectDireitos coletivospt_BR
dc.subjectDireitos difusospt_BR
dc.subjectDireito liquido e certo cabimentopt_BR
dc.subjectCivil procedureen_US
dc.subjectWrit of mandamusen_US
dc.subjectLegitimacyen_US
dc.subjectObjecten_US
dc.subjectCollective rightsen_US
dc.subjectDiffuse rightsen_US
dc.subjectNet and certain rightsen_US
dc.subjectAdvisabilityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleO mandado de segurança como ação coletiva apta a tutelar os direitos difusospt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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