REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho
Autor(es): Oliveira, Patrícia Motta Maia de
Primeiro Orientador: Zangari, Cátia Guimarães Raposo Novo
Resumo: A presente dissertação tem como objetivo fazer uma breve exposição sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho enquanto ramo do Ministério Público da União na defesa dos direitos difusos, coletivos, transindividuais e individuais homogêneos oriundos da relação de trabalho protegidos pela Constituição Federal do Brasil, analisar os principais aspectos da ação civil pública movida por referido órgão e, principalmente, explorar um dos aspectos mais controvertidos relacionados ao tema, qual seja, a possibilidade de efetivar o controle difuso/incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos em sede de dita peça processual, tendo em vista suas características específicas. Cabe aqui, ainda, explanar a eficácia e a abrangência de referido controle quando utilizada a ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade. Fato é que pela extensão do seu objeto, há intensos debates sobre a possibilidade ou não da utilização da ação civil pública como instrumento do controle de constitucionalidade, e o que se pretende defender neste trabalho é justamente a sua possibilidade, considerando, justamente, os interesses almejados e defendidos pelo Ministério Público do Trabalho
Abstract: The proposal of this paper is to give a brief statement about the work carried out by the Public Labor Prosecution as a member of the Federal Public Prosecution in the defense of general, diffuse, collective, transindividual and homogeneous individual rights arising from the employment relationship protected by the Brazilian Federal Constitution, to analyze the main aspects of public civil actions and, mainly, to explore one of the most controversial aspects related to the subject, which is, the possibility of effecting the diffuse/incidental control of constitutionality of laws and normative acts through the said action, considering its specific characteristics. It is also important to explain the effectiveness and the comprehensiveness of this control when the public civil action is used as an instrument of constitutionality control. The fact is that by the extension of its object, there are intense debates about the possibility or not of using the public civil action as an instrument of constitutionality control, and the proposal of this work is precisely its possibility, considering the interests sought and defended by the Public Labor Prosecution
Palavras-chave: Ministério Público do Trabalho
Ação civil pública
Controle difuso/incidental de constitucionalidade
Interesses difusos e coletivos
Public Labor Prosecution
Civil public action
Diffuse/incidental control of constitutionality
Diffuse and collective rights
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito do Trabalho
Citação: Oliveira, Patrícia Motta Maia de. Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35286
Data do documento: 26-Set-2018
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