REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorOliveira, Patrícia Motta Maia de
dc.contributor.advisor1Zangari, Cátia Guimarães Raposo Novo
dc.date.accessioned2023-07-05T19:42:14Z-
dc.date.available2023-07-05T19:42:14Z-
dc.date.issued2018-09-26
dc.identifier.citationOliveira, Patrícia Motta Maia de. Controle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalho. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito do Trabalho) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/35286-
dc.description.resumoA presente dissertação tem como objetivo fazer uma breve exposição sobre a atuação do Ministério Público do Trabalho enquanto ramo do Ministério Público da União na defesa dos direitos difusos, coletivos, transindividuais e individuais homogêneos oriundos da relação de trabalho protegidos pela Constituição Federal do Brasil, analisar os principais aspectos da ação civil pública movida por referido órgão e, principalmente, explorar um dos aspectos mais controvertidos relacionados ao tema, qual seja, a possibilidade de efetivar o controle difuso/incidental de constitucionalidade de leis e atos normativos em sede de dita peça processual, tendo em vista suas características específicas. Cabe aqui, ainda, explanar a eficácia e a abrangência de referido controle quando utilizada a ação civil pública como instrumento de controle de constitucionalidade. Fato é que pela extensão do seu objeto, há intensos debates sobre a possibilidade ou não da utilização da ação civil pública como instrumento do controle de constitucionalidade, e o que se pretende defender neste trabalho é justamente a sua possibilidade, considerando, justamente, os interesses almejados e defendidos pelo Ministério Público do Trabalhopt_BR
dc.description.abstractThe proposal of this paper is to give a brief statement about the work carried out by the Public Labor Prosecution as a member of the Federal Public Prosecution in the defense of general, diffuse, collective, transindividual and homogeneous individual rights arising from the employment relationship protected by the Brazilian Federal Constitution, to analyze the main aspects of public civil actions and, mainly, to explore one of the most controversial aspects related to the subject, which is, the possibility of effecting the diffuse/incidental control of constitutionality of laws and normative acts through the said action, considering its specific characteristics. It is also important to explain the effectiveness and the comprehensiveness of this control when the public civil action is used as an instrument of constitutionality control. The fact is that by the extension of its object, there are intense debates about the possibility or not of using the public civil action as an instrument of constitutionality control, and the proposal of this work is precisely its possibility, considering the interests sought and defended by the Public Labor Prosecutionen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito do Trabalhopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectMinistério Público do Trabalhopt_BR
dc.subjectAção civil públicapt_BR
dc.subjectControle difuso/incidental de constitucionalidadept_BR
dc.subjectInteresses difusos e coletivospt_BR
dc.subjectPublic Labor Prosecutionen_US
dc.subjectCivil public actionen_US
dc.subjectDiffuse/incidental control of constitutionalityen_US
dc.subjectDiffuse and collective rightsen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PRIVADO::DIREITO DO TRABALHOpt_BR
dc.titleControle difuso de constitucionalidade: declaração incidental de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo por meio de ação civil pública proposta pelo Ministério Público do Trabalhopt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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