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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34828| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | Inaplicabilidade de licitação na Lei nº 13.303/2016 |
| Autor(es): | Martim, Luísa Paschoaleto |
| Primeiro Orientador: | Nassa, Thulio Caminhoto |
| Resumo: | A Lei nº 13.303/2016, que criou o estatuto jurídico das empresas estatais, estabeleceu três hipóteses de contratação sem licitação: inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação e inaplicabilidade de licitação. A inexibilidade de licitação e a dispensa de licitação seguiram os modelos adotados pela Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), apresentando poucas alterações. Já a inaplicabilidade de licitação, prevista pelo art. 28, §3, da Lei nº 13.303/2016, foi uma inovação trazida pela lei, muito embora já contasse com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais nesse sentido. O presente trabalho analisará o instituto da inaplicabilidade de licitação, suas hipóteses de incidência e as discussões doutrinárias a respeito do tema |
| Abstract: | Brazilian Law No. 13,303/2016, which created the legal status of state-owned enterprises, established three hypotheses for contracting without bids: unenforceability of bidding, waiver of bidding and non-applicability of bidding. The inexistence of bidding and the waiver of bidding followed the models adopted by the Brazilian General Bidding Law (Law No. 8,666/1993), with a few changes. The inapplicability of bidding, foreseen by art. 28, §3, of Brazilian Law No. 13,303/2016, was an innovation brought by law, even though it already had doctrinal and jurisprudential understandings in this regard. The present paper will analyze the legal institute of the inapplicability of bidding, its hypotheses of incidence and the doctrinal discussions on the subject |
| Palavras-chave: | Empresas estatais Empresa pública Sociedade e economia mista Licitação Inexigibilidade Dispensa State enterprises Public company Society and mixed economy Bidding Unenforceability Exemption |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Administrativo |
| Citação: | Martim, Luísa Paschoaleto. Inaplicabilidade de licitação na Lei nº 13.303/2016. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34828 |
| Data do documento: | 28-Set-2018 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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