REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorMartim, Luísa Paschoaleto-
dc.contributor.advisor1Nassa, Thulio Caminhoto-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:36:06Z-
dc.date.available2023-07-05T19:36:06Z-
dc.date.issued2018-09-28-
dc.identifier.citationMartim, Luísa Paschoaleto. Inaplicabilidade de licitação na Lei nº 13.303/2016. 2018. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34828-
dc.description.resumoA Lei nº 13.303/2016, que criou o estatuto jurídico das empresas estatais, estabeleceu três hipóteses de contratação sem licitação: inexigibilidade de licitação, dispensa de licitação e inaplicabilidade de licitação. A inexibilidade de licitação e a dispensa de licitação seguiram os modelos adotados pela Lei Geral de Licitações (Lei nº 8.666/1993), apresentando poucas alterações. Já a inaplicabilidade de licitação, prevista pelo art. 28, §3, da Lei nº 13.303/2016, foi uma inovação trazida pela lei, muito embora já contasse com entendimentos doutrinários e jurisprudenciais nesse sentido. O presente trabalho analisará o instituto da inaplicabilidade de licitação, suas hipóteses de incidência e as discussões doutrinárias a respeito do temapt_BR
dc.description.abstractBrazilian Law No. 13,303/2016, which created the legal status of state-owned enterprises, established three hypotheses for contracting without bids: unenforceability of bidding, waiver of bidding and non-applicability of bidding. The inexistence of bidding and the waiver of bidding followed the models adopted by the Brazilian General Bidding Law (Law No. 8,666/1993), with a few changes. The inapplicability of bidding, foreseen by art. 28, §3, of Brazilian Law No. 13,303/2016, was an innovation brought by law, even though it already had doctrinal and jurisprudential understandings in this regard. The present paper will analyze the legal institute of the inapplicability of bidding, its hypotheses of incidence and the doctrinal discussions on the subjecten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectEmpresas estataispt_BR
dc.subjectEmpresa públicapt_BR
dc.subjectSociedade e economia mistapt_BR
dc.subjectLicitaçãopt_BR
dc.subjectInexigibilidadept_BR
dc.subjectDispensapt_BR
dc.subjectState enterprisesen_US
dc.subjectPublic companyen_US
dc.subjectSociety and mixed economyen_US
dc.subjectBiddingen_US
dc.subjectUnenforceabilityen_US
dc.subjectExemptionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleInaplicabilidade de licitação na Lei nº 13.303/2016pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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