REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: A constitucionalidade do art. 285-a do Código de Processo Civil
Autor(es): Soares, Izabela de Medeiros
Primeiro Orientador: Câmara Júnior, José Maria
Resumo: A presente monografia busca analisar o art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico Brasileiro pela Lei nº 11.277, o qual facultou ao juiz a possibilidade de julgar improcedente o pedido do autor, mesmo antes da citação da parte ré, desde que a matéria seja unicamente de direito, e que tenha julgado anteriormente casos idênticos, almejando tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. Inicia-se fazendo uma abordagem geral de alguns princípios constitucionais de processo civil, necessários à análise do referido artigo. Em seguida, são feitas considerações a respeito dos requisitos necessários para a correta compreensão e aplicação do dispositivo, quais sejam, matéria unicamente de direito, sentença de total de improcedência em outros casos idênticos e precedentes do juízo. Posteriormente, serão analisadas a possibilidade de recurso, o juízo de retratação, a citação do réu, as hipóteses de julgamento da apelação e a sucumbência. Ao final, após analisar os argumentos deduzidos pela ADI nº 3.659, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pugna pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, especialmente pela possível violação à isonomia constitucional, à segurança jurídica, ao direito de ação, ao contraditório e ao devido processo legal, concluir pela constitucionalidade do dispositivo legal
Abstract: This presente study aims to analyze the art. 285 of the Civil Procedure Code, introduced to the Brazilian legal system by law number 11.277, which provided the judge dismissed the author's request even before the quote from the defendant, since the matter is only of law, and that has judged previously identical cases, aiming to make the legal assistance faster and more efficient. It begins by making a general approach of constitutional principles related to some civil procedures, necessary for the said article analysis. Then considerations are made about the requirements necessary for the correct understanding and application of the device, namely only in matters of law, total sentence of dismissal in other identical cases and precedents judgment. Later, the possibility of appeal will be analyzed, the right of withdrawal, the defendant´s citation, the chances of the right to appeal and loss. At the end, after reviewing the arguments inferred by ADI number 3.659, filed by The Federal Council of the Bar Association of Brazil, that calls for the unconstitutionality of the device declaration, specially for possible violation of constitutional equality, legal certainty, the right of action, the right of a prior hearing and due process, conclude that the constitutionality of the legal instrument
Palavras-chave: Processo Civil
Art. 285-A
Pressupostos
Procedimento
Princípios processuais constitucionais
constitucionalidade
Civil Procedure Code
Article 285 – A
Assumptions
Procedure
Constitutional Procedural Principles
constitutionality
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Processual Civil
Citação: Soares, Izabela De Medeiros. A constitucionalidade do art. 285-a do Código de Processo Civil. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34402
Data do documento: 14-Ago-2013
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