REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorSoares, Izabela de Medeiros-
dc.contributor.advisor1Câmara Júnior, José Maria-
dc.date.accessioned2023-07-05T19:32:41Z-
dc.date.available2023-07-05T19:32:41Z-
dc.date.issued2013-08-14-
dc.identifier.citationSoares, Izabela De Medeiros. A constitucionalidade do art. 285-a do Código de Processo Civil. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/34402-
dc.description.resumoA presente monografia busca analisar o art. 285-A do Código de Processo Civil, introduzido no ordenamento jurídico Brasileiro pela Lei nº 11.277, o qual facultou ao juiz a possibilidade de julgar improcedente o pedido do autor, mesmo antes da citação da parte ré, desde que a matéria seja unicamente de direito, e que tenha julgado anteriormente casos idênticos, almejando tornar a prestação jurisdicional mais célere e eficiente. Inicia-se fazendo uma abordagem geral de alguns princípios constitucionais de processo civil, necessários à análise do referido artigo. Em seguida, são feitas considerações a respeito dos requisitos necessários para a correta compreensão e aplicação do dispositivo, quais sejam, matéria unicamente de direito, sentença de total de improcedência em outros casos idênticos e precedentes do juízo. Posteriormente, serão analisadas a possibilidade de recurso, o juízo de retratação, a citação do réu, as hipóteses de julgamento da apelação e a sucumbência. Ao final, após analisar os argumentos deduzidos pela ADI nº 3.659, ajuizada pelo Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, que pugna pela declaração de inconstitucionalidade do dispositivo, especialmente pela possível violação à isonomia constitucional, à segurança jurídica, ao direito de ação, ao contraditório e ao devido processo legal, concluir pela constitucionalidade do dispositivo legalpt_BR
dc.description.abstractThis presente study aims to analyze the art. 285 of the Civil Procedure Code, introduced to the Brazilian legal system by law number 11.277, which provided the judge dismissed the author's request even before the quote from the defendant, since the matter is only of law, and that has judged previously identical cases, aiming to make the legal assistance faster and more efficient. It begins by making a general approach of constitutional principles related to some civil procedures, necessary for the said article analysis. Then considerations are made about the requirements necessary for the correct understanding and application of the device, namely only in matters of law, total sentence of dismissal in other identical cases and precedents judgment. Later, the possibility of appeal will be analyzed, the right of withdrawal, the defendant´s citation, the chances of the right to appeal and loss. At the end, after reviewing the arguments inferred by ADI number 3.659, filed by The Federal Council of the Bar Association of Brazil, that calls for the unconstitutionality of the device declaration, specially for possible violation of constitutional equality, legal certainty, the right of action, the right of a prior hearing and due process, conclude that the constitutionality of the legal instrumenten_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Processual Civilpt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectProcesso Civilpt_BR
dc.subjectArt. 285-Apt_BR
dc.subjectPressupostospt_BR
dc.subjectProcedimentopt_BR
dc.subjectPrincípios processuais constitucionaispt_BR
dc.subjectconstitucionalidadept_BR
dc.subjectCivil Procedure Codeen_US
dc.subjectArticle 285 – Aen_US
dc.subjectAssumptionsen_US
dc.subjectProcedureen_US
dc.subjectConstitutional Procedural Principlesen_US
dc.subjectconstitutionalityen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVILpt_BR
dc.titleA constitucionalidade do art. 285-a do Código de Processo Civilpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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