REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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Tipo: Monografia de Especialização
Título: Discricionariedade administrativa aparente na qualificação de organização social
Autor(es): Ferreira, Carolina Filipini
Primeiro Orientador: Nassa, Thulio Caminhoto
Resumo: O trabalho busca demonstrar que não há competência discricionária na concessão do título jurídico de organização social às entidades privadas não lucrativas voltadas às atividades de relevância pública. A conclusão pela inexistência de discricionariedade administrativa decorre da proposição em sustentar que a qualificação é ato administrativo vinculado por se constituir como ato ampliativo de direito e como instância de controle administrativo. A qualificação é a verificação da compatibilidade das regras de constituição e funcionamento de uma entidade do terceiro setor com o regime jurídico de direito público mediante o preenchimento de requisitos legais. Assim sendo, confere uma vantagem jurídica ao interessado que a partir de então poderá celebrar parcerias com a Administração Pública e dela receber recursos financeiros, bens e servidores públicos. Apesar da interpretação, amparada na Constituição da República dada pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação administrativa da qualificação de organização social, busca-se demonstrar as hipóteses em que a discricionariedade desaparece na análise do caso concreto à luz dos princípios administrativos e dos efeitos de direito. A vinculação na qualificação é um passo para compreensão e aprimoramento das entidades do terceiro setor que têm o direito subjetivo de exigir do administrador os títulos jurídicos previstos em lei. A vinculação é ainda um passo para a fixação de requisitos legais que permitam o desenvolvimento das políticas públicas e do terceiro setor, nos aspectos da governança, resultados e observância do regime jurídico administrati
Abstract: This work aims to demonstrate that there is no discretionary competence in granting the legal title of social organization to private non-profit entities focused on activities of public relevance. The conclusion of the lack of administrative discretion arises from the proposition to maintain that the qualification is an administrative act bound by constituting an act of extension of law and as an instance of administrative control. The qualification is the verification of the compatibility of the rules of constitution and operation of a third sector entity with the legal regime of public law by fulfilling legal requirements. Hence, it gives a legal advantage to the interested party who may from then on enter partnerships with the Public Administration and receive financial resources, goods and public servants. Despite the interpretation from the Constitution given by the Federal Supreme Court of the administrative approval regarding the qualification of social organization, it is sought to demonstrate the hypotheses in which the discretion disappears in the analysis of the concrete case in the light of the administrative principles and the effects of law. The legal bound in the qualification is a step towards understanding and improving the entities of the third sector that have the subjective right to demand from the administrator the legal titles provided by law. Moreover, the bound is a step towards the establishment of legal requirements that allow the development of public policies and the third
Palavras-chave: Organizações sociais
Qualificação
Ato administrativo
Vinculação
Discricionariedade administrativa
Social organizations
Qualification
Administrative act
Legal bound
Administrative discretion
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Especialização em Direito Administrativo
Citação: Ferreira, Carolina Filipini. Discricionariedade administrativa aparente na qualificação de organização social. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33628
Data do documento: 16-Dez-2016
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