REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorFerreira, Carolina Filipini
dc.contributor.advisor1Nassa, Thulio Caminhoto
dc.date.accessioned2023-07-05T19:21:31Z-
dc.date.available2023-07-05T19:21:31Z-
dc.date.issued2016-12-16
dc.identifier.citationFerreira, Carolina Filipini. Discricionariedade administrativa aparente na qualificação de organização social. 2016. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Administrativo) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2016.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/33628-
dc.description.resumoO trabalho busca demonstrar que não há competência discricionária na concessão do título jurídico de organização social às entidades privadas não lucrativas voltadas às atividades de relevância pública. A conclusão pela inexistência de discricionariedade administrativa decorre da proposição em sustentar que a qualificação é ato administrativo vinculado por se constituir como ato ampliativo de direito e como instância de controle administrativo. A qualificação é a verificação da compatibilidade das regras de constituição e funcionamento de uma entidade do terceiro setor com o regime jurídico de direito público mediante o preenchimento de requisitos legais. Assim sendo, confere uma vantagem jurídica ao interessado que a partir de então poderá celebrar parcerias com a Administração Pública e dela receber recursos financeiros, bens e servidores públicos. Apesar da interpretação, amparada na Constituição da República dada pelo Supremo Tribunal Federal à aprovação administrativa da qualificação de organização social, busca-se demonstrar as hipóteses em que a discricionariedade desaparece na análise do caso concreto à luz dos princípios administrativos e dos efeitos de direito. A vinculação na qualificação é um passo para compreensão e aprimoramento das entidades do terceiro setor que têm o direito subjetivo de exigir do administrador os títulos jurídicos previstos em lei. A vinculação é ainda um passo para a fixação de requisitos legais que permitam o desenvolvimento das políticas públicas e do terceiro setor, nos aspectos da governança, resultados e observância do regime jurídico administratipt_BR
dc.description.abstractThis work aims to demonstrate that there is no discretionary competence in granting the legal title of social organization to private non-profit entities focused on activities of public relevance. The conclusion of the lack of administrative discretion arises from the proposition to maintain that the qualification is an administrative act bound by constituting an act of extension of law and as an instance of administrative control. The qualification is the verification of the compatibility of the rules of constitution and operation of a third sector entity with the legal regime of public law by fulfilling legal requirements. Hence, it gives a legal advantage to the interested party who may from then on enter partnerships with the Public Administration and receive financial resources, goods and public servants. Despite the interpretation from the Constitution given by the Federal Supreme Court of the administrative approval regarding the qualification of social organization, it is sought to demonstrate the hypotheses in which the discretion disappears in the analysis of the concrete case in the light of the administrative principles and the effects of law. The legal bound in the qualification is a step towards understanding and improving the entities of the third sector that have the subjective right to demand from the administrator the legal titles provided by law. Moreover, the bound is a step towards the establishment of legal requirements that allow the development of public policies and the thirden_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Administrativopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectOrganizações sociaispt_BR
dc.subjectQualificaçãopt_BR
dc.subjectAto administrativopt_BR
dc.subjectVinculaçãopt_BR
dc.subjectDiscricionariedade administrativapt_BR
dc.subjectSocial organizationsen_US
dc.subjectQualificationen_US
dc.subjectAdministrative acten_US
dc.subjectLegal bounden_US
dc.subjectAdministrative discretionen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO ADMINISTRATIVOpt_BR
dc.titleDiscricionariedade administrativa aparente na qualificação de organização socialpt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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