Use este identificador para citar ou linkar para este item:
https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32772| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | A efetividade da ação civil pública na tutela do direito difuso à saúde |
| Autor(es): | Bertolini, Giovanna |
| Primeiro Orientador: | Serrano, Pedro Estevam Alves Pinto |
| Resumo: | Introdução: Os direitos difusos, entendidos como sendo aqueles referentes à um bemjurídico indivisível de titularidade de um grupo indeterminado de pessoas, temganhado cada vez mais relevância no cenário jurídico nacional e internacional, emespecial o direito à saúde, que, atualmente, vem sendo amplamente tutelado por meioda ação civil pública no Brasil. Objetivo: analisar a efetividade da ação civil pública,na qualidade de ação de tutela coletiva constitucional, para a tutela do direito à saúde,direito difuso cuja garantia é dever do Estado. Materiais e métodos: A fim dedesenvolver o tema indicado, será feita, primeiramente, análise doutrinária da matéria,com o intuito de delimitar o conteúdo do direito à saúde, bem como o escopo da açãocivil pública. Em seguida, será examinado julgado no qual houve a efetiva tutela dodireito à saúde por meio da ação civil pública, com o intuito de identificar o seu alcance,praticidade, efetividade e utilidade na defesa deste direito |
| Abstract: | Introduction: Collective rights Understood as referring to an indivisible legal assetowned by an indeterminate group of people, have gained increasing relevance in thenational and international legal scenario, especially the right to health, which iscurrently being widely protected through public civil action in Brazil. Objective: toanalyze the effectiveness of the public civil action, as a constitutional legal action, forthe protection of the right to health, a collective right whose guarantee is the duty ofthe State. Materials and methods: In order to develop the indicated theme, firstly, adoctrinal analysis of the matter will be carried out, with the aim of delimiting the contentof the right to health, as well as the scope of the public civil action. Next, a precedentwill be examined in which there was effective protection of the right to health throughpublic civil action, in order to identify its scope, practicality, effectiveness andusefulness in the defense of this right |
| Palavras-chave: | Direitos difusos Direito à saúde Ação Civil Pública Ministério Público Tutela coletiva Collective rights Right to health Public civil action direitos difusos Direito à saúde Ação civil pública Public Ministry Class action |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Bertolini, Giovanna. A efetividade da ação civil pública na tutela do direito difuso à saúde. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32772 |
| Data do documento: | 28-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
Arquivos associados a este item:
| Arquivo | Descrição | Tamanho | Formato | |
|---|---|---|---|---|
| TCC - Giovanna Bertolini - RA00208423 - versã_Giovanna Bertolini.pdf | 393,51 kB | Adobe PDF |  Visualizar/Abrir |
Os itens no repositório estão protegidos por copyright, com todos os direitos reservados, salvo quando é indicado o contrário.