REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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Tipo: Trabalho de Conclusão de Curso
Título: A subvalorização do direito humano difuso à segurança alimentar no Brasil: uma análise à luz dos ODS 2 e 3 da Agenda 2030 da ONU
Autor(es): Mehmeri, Virna Reis
Primeiro Orientador: Gama, Marina Faraco Lacerda
Resumo: O presente trabalho busca tratar da situação de subvalorização da segurança alimentar, enquanto direito humano difuso e coletivo, em especial pela lente do sistema político-normativo nacional. A conduta do Brasil é analisada a partir do histórico de políticas públicas adotadas, sejam positivas - a exemplo de algumas iniciativas de fomento para a alimentação escolar - ou negativas – como a aprovação recente do P.L. 6.299/02 na Câmara dos Deputados, chamado de Pacote do Veneno. Quanto ao dever de agir do Estado brasileiro, busca respaldar-se nos ODS 2 e 3 da Agenda 2030 da ONU, em decorrência da obrigação do Brasil em cumpri-la, dada a condição de signatário que o país assumiu.​Ademais, tratar-se-á dos pilares que compõem a segurança alimentar, seu conceito, bem como o conceito de direito humano difuso e a natureza das obrigações internacionais que o país assume no âmbito do Direito Internacional dos Direitos Humanos. Por fim, buscar-se-á traçar uma relação entre a omissão do Brasil na tutela da segurança alimentar e as suas respectivas consequências; ademais, possíveis alternativas a serem tentadas para uma melhora nos indicadores de segurança alimentar serão levantadas.​Então, a presente monografia será trabalhada dentro das áreas do Direito Internacional e Direitos Difusos, relacionada à análise da situação da segurança alimentar global e as implicações da sua subvalorização; isto se valendo dos ODS 2 e 3 da ONU como respaldo. As lentes utilizadas para a análise e o principal objetivo desse trabalho é o alavancamento da proteção dos Direitos Difusos nos âmbitos nacional e internacional e a promoção da ideia de como a pauta da segurança alimentar é central para a plenitude do estado de bem-estar global
Abstract: The aim of this work is to go over the undervaluation of food security as a diffuse and collective human right, specifically through the lenses of the Brazilian national political and legal systems. Brazil’s stance is analyzed through the history of the adopted public policies, be them positive (such as some initiatives aiming to support the adequate supply of school meals) or negative (such as the recent approval of the “Poison Pack”, as it’s known, by the House of Representatives, the Chamber of Deputies). Regarding the Brazilian State's duty to act, this work aims to support this claim through the analysis of the 2nd and 3d Sustainable Development Goals from the 2030 Agenda for Sustainable Development, which binds Brazil to attempt to reach them, due to its condition as one of the Agenda's signatories.​Furthermore, this work will attempt to explain the main pillars that make up the concept of food security, as well as the concept of a diffuse human right and the nature of the international obligations that countries become responsible for in the sphere of the International Human Rights Law. Finally, this work aims to map the relationship between Brazil’s omission and failure in regards to protecting food security and its respective consequences; also, possible alternatives to be tried for an increase in the food security indicators will be addressed.​Therefore, this work will follow the lessons and concepts from the areas of International Law and Diffuse Human Rights in regards to the analysis of the global food security problem and the implications of its undervaluation, using the 2nd and 3rd SDGs as guidelines The lenses and main focus of this work are the promotion of the protection of the Diffuse Human Rights, both at the national and international levels, and the idea that the food security agenda is central to the fulfillment of the global welfare state
Palavras-chave: Segurança alimentar
Direitos humanos difusos e coletivos
Agenda 2030
Objetivos de desenvolvimento sustentável
Direito internacional
Food security
Diffuse and collective human rights
2030 agenda
Sustainable development goals
International law
CNPq: CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO
Idioma: por
País: Brasil
Editor: Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição: PUC-SP
metadata.dc.publisher.department: Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program: Graduação em Direito
Citação: Mehmeri, Virna Reis. A subvalorização do direito humano difuso à segurança alimentar no Brasil: uma análise à luz dos ODS 2 e 3 da Agenda 2030 da ONU. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.
Tipo de Acesso: Acesso Aberto
URI: https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32768
Data do documento: 9-Dez-2022
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