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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32163| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Lei 12.850/2013 (organizações criminosas): qual política criminal? |
| Autor(es): | Rosa, João Luiz Moraes |
| Primeiro Orientador: | Junqueira, Gustavo Diniz Octaviano |
| Resumo: | O trabalho que se inicia tem por escopo desvendar as orientações políticocriminais do legislador nacional no processo de elaboração da Lei 12.850/2013, que traça normas de conteúdo penal e processual penal para o tema do crime organizado. Surgida para suprir histórica lacuna, mediante a construção do conceito legal de organização criminosa, a lei ordinária em testilha trata, ademais, da criminalização de condutas no contexto da criminalidade organizada e apresenta importantes disposições sobre investigação criminal, meios de obtenção de prova e procedimento criminal, regras que vêm recebendo rápida e impactante aplicação prática. A destacada importância do diploma legal para a Ciência Penal brasileira serve de justificativa para sua escolha como objeto da pesquisa. A partir da premissa de que o problema criminal há de ser analisado sob a ótica da Dogmática, Criminologia e Política Criminal, a dissertação trabalhará com a hipótese de inspiração legislativa fundada no Direito Penal do Inimigo, Movimentos de Lei e Ordem e/ou Garantismo Penal, contemporâneas linhagens de pensamento com forte repercussão na comunidade jurídica nacional e internacional. Sem descuidar das questões que o tema suscita no âmbito do denominado Direito Penal do Risco (ou Direito Penal da Globalização), tendência verificada em diversos países do mundo ocidental, além da influência dos ditames da Convenção de Palermo, a pesquisa conclui serem positivas, em geral, as inovações trazidas pela Lei 12.850/2013, cujos dispositivos, enquanto parte integrante do Sistema Penal brasileiro, devem ser lidos em consonância com a base principiológica plasmada na Constituição da República |
| Abstract: | The following dissertation has the purpose of clarifying the criminal policy orientation of the legislator on the process of drafting the Law 12850/2013 which outlines norms of penal content and processual content for organized crime. The ordinary law under discussion, made to fulfill a historical gap upon the criminal organization concept creation, addresses the criminalization of conduct under organized criminality and presents important criminal investigation rules, proof obtaining means and criminal procedures, which have been receiving quick and remarkable practical application. The highlighted importance of Law 12850/2013 for the Brazilian Penal Science works as justification for the choice of such topic of research. Starting with the premise that the criminal problem must be analysed under Legal Dogmatics, Criminology and Criminal Policy, this dissertation will suggest the hypothesis of legislative orientation founded on The Enemy Criminal Law, Law and Order and/or Penal Guarantee, which are contemporary thoughts with strong impact on both the domestic and the international legal community. Without neglecting questions the theme raises on the Law of Risk scope, a trend observed in several ocidental countries as well as the rules of the Palermo Convention, this research concludes that, in general, the innovations brought by the Law 12850/2013 are positive and that its articles, as part of the Brazilian Penal System, must be considered along with the basic principles moulded in the Brazilian Constitution |
| Palavras-chave: | Crime organizado Direito penal Política criminal Lei 12.850/2013 Organized crime Criminal law Criminal policy Law 12850/2013 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Rosa, João Luiz Moraes. Lei 12.850/2013 (organizações criminosas): qual política criminal?. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32163 |
| Data do documento: | 2-Mar-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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