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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32088| Tipo: | Dissertação |
| Título: | O uso da força e a legítima defesa em direito internacional contra atores não estatais no contexto do estado islâmico |
| Autor(es): | Pascolati, Ana Carolina Sampaio |
| Primeiro Orientador: | Lima, Carolina Alves de Souza |
| Resumo: | O objetivo desta pesquisa é analisar se um Estado soberano, ao usar a força, pode alegar a exceção da legítima defesa internacional no contexto do estado islâmico, ou seja, se o direito internacional contemporâneo está apto a responder esta questão e se na prática a legislação internacional acompanha a evolução da sociedade mundial. Ao pesquisar sobre a proibição do uso da força, a consequência é entender a possibilidade de alegação da legítima defesa internacional na adequação da necessidade, proporcionalidade e caráter imediato da medida, disposto no artigo 51 da Carta da ONU e, principalmente, como ajustar a nova ordem internacional quando o desafio é o terrorismo internacional, inclusive, na sua definição. Na reflexão e análise da Carta, sob a perspectiva restritiva da ordem jurídica internacional, a alegação da legítima defesa poderá ser aplicada contra Estados que são considerados soberanos, se contiverem os requisitos necessários para serem considerados um país. Desta feita, vislumbra-se que estado islâmico, apesar de possuir alguma estrutura de Estado, não é considerado como tal, e, portanto, contra ele não pode ser alegada a legítima defesa. A jurisprudência da Corte Internacional de Justiça e a própria Carta da ONU caminham no sentido de não ser possível a alegação da legítima defesa contra ator não-estatal. O resultado é que na prática, a Comunidade internacional, se depara com algo complexo, pois necessário conter o avanço e desenvolvimento do terrorismo, seja lá qual for a sua estrutura, na garantia e efetividade do respeito aos direitos humanos. O problema é que se admitir a possibilidade de interpretação liberal da Carta, a legítima defesa poderá ser invocada, pois é uma prática dos Estados, fundamentado no direito costumeiro. Entretanto, a limitação do Direito Internacional é que não está apto a responder sobre esta questão, pois se assim for, sua análise liberal esbarra em outra questão que são as decisões de caráter político proferidas pelo Conselho de Segurança da ONU. A solução é alterar a legislação internacional neste ponto, se adequando à prática, além de proceder a alteração da composição do órgão responsável pelas Resoluções do uso da força e legítima defesa. O impacto é que ainda que se considere a estrutura da ONU e o Conselho de Segurança ultrapassado, é o melhor modelo de Organização de caráter universal da história da humanidade. O Direito Internacional se depara com o terrorismo que embora existisse em 1945, não acontecia nos moldes atuais, bem como sua prática e resultados eram completamente diferentes na época. Até então, a guerra existia entre Estados soberanos e não contra organizações não-estatais, por isso, o tema é atual e o momento internacional delicado, além de desafiador e, portanto, merece atenção, especialmente na construção de uma cultura da paz |
| Abstract: | The purpose of this research is to analyze whether a sovereign State, making use of force, can claim the exception of international self-defense in the context of the Islamic state, i.e. whether contemporary international law is able to answer this question and whether the current legislation accompanies the evolution of world society. When researching on the prohibition of the use of force, the consequence is to understand the possibility of claiming international self-defense in the adequacy of the necessity, proportionality and immediate character of the measure, disposed in article 51 of the UN Charter and, mainly, how to adjust the new international order when the challenge is international terrorism, including its definition. In the reflection and analysis of the Charter, under the restrictive perspective of the international legal order, the claim of self-defense may be applied against States that are considered sovereign, if they contain the necessary requirements to be considered as a country. This research turns to the Islamic state that despite having some State structure, is not considered as such, and therefore, self-defense can not be claimed against it. The jurisprudence of the International Court of Justice and the UN Charter itself go so far that it is not possible to claim self-defense against a non-state actor. The result is that in practice, the international community faces something complex, since it is necessary to contain the advance and development of terrorism, whatever its structure, guaranteeing the effectiveness and respect for human rights. The problem is that if the possibility of a liberal interpretation of the Charter is admitted, self-defense can be invoked, since it is a State practice, based on customary law. However, the limitation of international law is that it is not able to answer this question, because if so, its liberal analysis comes up against another issue that is the question about the decisions with political nature pronounced by the UN Security Council. The solution is to change the international legislation at this point, adapting to the practice, in addition to changing the composition of the body responsible for Resolutions of use of force and self-defense by States. The impact is that even if the structure of the UN and the Security Council are considered, it is the best Organization model of a universal character in the history of humanity. International law is facing terrorism that, although it existed in 1945, was not in seen as the current frame, and its practice and results were completely different at the time. Until then, war existed between sovereign States and not against non-state organizations, so the issue is new and the international moment is delicate and challenging, therefore deserves attention, especially in building a culture of peace |
| Palavras-chave: | Uso da força Legítima defesa internacional Terrorismo Direitos humanos Direito internacional Paz Use of force Legitimate international defense Terrorism Human rights International right Peace |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Pascolati, Ana Carolina Sampaio. O uso da força e a legítima defesa em direito internacional contra atores não estatais no contexto do estado islâmico. 2018. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2018. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32088 |
| Data do documento: | 5-Fev-2018 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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