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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32072| Tipo: | Dissertação |
| Título: | Perda de bens: efeito da sentença criminal |
| Autor(es): | Silvestre, Raquel Cristina Rezende |
| Primeiro Orientador: | Santos, Christiano Jorge |
| Resumo: | O tema central desta dissertação é a perda de bens como efeito da sentença criminal. Inicialmente, logo após a Introdução, o estudo dedica-se à natureza jurídica do instituto, se criminal ou não, e as implicações da definição. Na sequência, o trabalho tem por preocupação definir o que é instrumento do crime e a regulamentação de sua perda. O estudo do produto do crime, suas espécies e base legal para a decretação de seu confisco estão abordados em seguida. Utiliza-se, ainda, como subsídio para esta investigação, a análise do confisco por equivalente, sua possibilidade jurídica no Brasil, as circunstâncias em que pode ocorrer e sua previsão legal. Na sequência, o enfoque é a repercussão do confisco no direito de família e sucessões, sobretudo na meação e na herança. Já nos últimos capítulos do trabalho, são tratados o confisco no Tribunal Penal Internacional, sua previsão, possibilidades e a jurisprudência da corte e, por fim, o terceiro de boa-fé e suas defesas legais. O confisco é, portanto, apresentado como uma ferramenta eficaz para o ressarcimento da vítima do crime e como uma forma de incapacitar organizações criminosas. Serve, ainda, para que a justiça criminal retire a vantagem econômica gerada pela atividade criminosa e simbolize a efetividade da segurança pública |
| Abstract: | The dissertation analyses the criminal forfeiture as an effect of the sentencing in a criminal case. Right after the introduction, the second chapter was dedicated to the theme of the legal nature of the institute if criminal or civil, and all the implications of that decision. The third chapter was about the instrument of crime and its legal prediction. The fourth one, destined to the study of the proceeds of the crime, its type and the regulation of its seizure avowal. The fifth chapter analyzed the issue of confiscation of equivalent value, its possibility under the Brazilian legislation, when it can happen and its legal provision. The issue of the sixth chapter was the repercussion of the criminal forfeiture in Family and Succession Law, above all in moiety and inheritance. The last two chapters dealt with confiscation at the International Criminal Court, its legal provision, possibilities and the Court jurisprudence, also with the third parties in bona fide and its legal defenses. The forfeiture is presented as an effective tool to compensate the victims for their losses and to render unable criminal organizations. Also, its serves the criminal justice to remove the economical and financial benefits derived from criminal activity, making it a symbol of the effectiveness of the public law enforcement |
| Palavras-chave: | Confisco criminal Perda de bens Produto Instrumento Confiscation Criminal forfeiture Proceeds Instrumentalities |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Silvestre, Raquel Cristina Rezende. Perda de bens: efeito da sentença criminal. 2017. Dissertação (Mestrado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2017. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Restrito |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/32072 |
| Data do documento: | 5-Dez-2017 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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