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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31684| Tipo: | Trabalho de Conclusão de Curso |
| Título: | Os princípios do direito constitucional aplicáveis aos parâmetros da era da tecnologia |
| Autor(es): | Tranchitella, Giorgia Cordovil Boucault |
| Primeiro Orientador: | Brancher, Paulo Marcos Rodrigues |
| Resumo: | Diante da recente vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil, bem como da disseminação constante de uma cultura de privacidade e proteção de dados pessoais no país e no mundo, conforme o termo privacy by design, faz-se imprescindível retornar os estudos ao fundamento principal da nova legislação: a aplicação dos princípios que regem esse texto normativo em conjunto aos princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal. É de suma importância a conexão entre a grandiosidade e globalização da era da tecnologia e das legislações vigentes, bem como os direitos fundamentais positivados. O objeto do presente estudo é o paralelo traçado entre tais direitos e princípios, sob a luz das normas da internet, com os crimes cibernéticos que os afrontam, com foco na tensão, existente no ordenamento jurídico, entre o limite da liberdade de expressão e o discurso de ódio, dentro de um regime democrático, como é o brasileiro |
| Abstract: | In view of the recent validity of the Law nº 13,709, of August 14, 2018 (General Data Protection Law) in Brazil, as well as the constant dissemination of a privacy culture and personal data protection in the country and in the world, according to the term privacy by design, it is essential to return the studies to the main foundation of the new legislation: the application of the principles that govern this normative text combined with the fundamental principles set out in the Federal Constitution. The connection between the grandiosity and globalization of the age of technology and current legislation is of paramount importance, as well as the fundamental rights. The object of the current study is the parallel drawn between such rights and principles, in the light of internet norms, with the cybercrimes that affront them, focusing on the tension, existing in the legal system, between the limit of expression freedom and the hate speech, within a democratic regime, as it is in Brazil |
| Palavras-chave: | Direitos constitucionais Privacidade e proteção de dados pessoais Liberdade de expressão Discurso de ódio Constitutional principles Privacy and personal data protection Freedom of speech Hate speech |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Graduação em Direito |
| Citação: | Tranchitella, Giorgia Cordovil Boucault. Os princípios do direito constitucional aplicáveis aos parâmetros da era da tecnologia. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31684 |
| Data do documento: | 22-Nov-2022 |
| Aparece nas coleções: | Trabalho de Conclusão de Curso - TCC |
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