REPOSITORIO PUCSP Trabalho de Conclusão de Curso - TCC Trabalho de Conclusão de Curso - TCC
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dc.creatorTranchitella, Giorgia Cordovil Boucault
dc.contributor.advisor1Brancher, Paulo Marcos Rodrigues
dc.contributor.advisor1Latteshttp://lattes.cnpq.br/1829841110061840pt_BR
dc.date.accessioned2023-03-24T18:51:11Z-
dc.date.available2023-03-24T18:51:11Z-
dc.date.issued2022-11-22
dc.identifier.citationTranchitella, Giorgia Cordovil Boucault. Os princípios do direito constitucional aplicáveis aos parâmetros da era da tecnologia. 2022. Trabalho de Conclusão de Curso (Graduação em Direito) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31684-
dc.description.resumoDiante da recente vigência da Lei nº 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados) no Brasil, bem como da disseminação constante de uma cultura de privacidade e proteção de dados pessoais no país e no mundo, conforme o termo privacy by design, faz-se imprescindível retornar os estudos ao fundamento principal da nova legislação: a aplicação dos princípios que regem esse texto normativo em conjunto aos princípios fundamentais dispostos na Constituição Federal. É de suma importância a conexão entre a grandiosidade e globalização da era da tecnologia e das legislações vigentes, bem como os direitos fundamentais positivados. O objeto do presente estudo é o paralelo traçado entre tais direitos e princípios, sob a luz das normas da internet, com os crimes cibernéticos que os afrontam, com foco na tensão, existente no ordenamento jurídico, entre o limite da liberdade de expressão e o discurso de ódio, dentro de um regime democrático, como é o brasileiropt_BR
dc.description.abstractIn view of the recent validity of the Law nº 13,709, of August 14, 2018 (General Data Protection Law) in Brazil, as well as the constant dissemination of a privacy culture and personal data protection in the country and in the world, according to the term privacy by design, it is essential to return the studies to the main foundation of the new legislation: the application of the principles that govern this normative text combined with the fundamental principles set out in the Federal Constitution. The connection between the grandiosity and globalization of the age of technology and current legislation is of paramount importance, as well as the fundamental rights. The object of the current study is the parallel drawn between such rights and principles, in the light of internet norms, with the cybercrimes that affront them, focusing on the tension, existing in the legal system, between the limit of expression freedom and the hate speech, within a democratic regime, as it is in Brazilen_US
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programGraduação em Direitopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireitos constitucionaispt_BR
dc.subjectPrivacidade e proteção de dados pessoaispt_BR
dc.subjectLiberdade de expressãopt_BR
dc.subjectDiscurso de ódiopt_BR
dc.subjectConstitutional principlesen_US
dc.subjectPrivacy and personal data protectionen_US
dc.subjectFreedom of speechen_US
dc.subjectHate speechen_US
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITOpt_BR
dc.titleOs princípios do direito constitucional aplicáveis aos parâmetros da era da tecnologiapt_BR
dc.typeTrabalho de Conclusão de Cursopt_BR
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