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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31348| Tipo: | Monografia de Especialização |
| Título: | A pretensa norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional |
| Autor(es): | Eick, André Eduardo de Rezende |
| Primeiro Orientador: | Wanderley, Thiago Barbosa |
| Resumo: | O presente artigo tem como objetivo averiguar a existência de norma antielisão no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua validade jurídica, ainda que apenas em tese. Para tanto, nele são expostos os conceitos tributários de obrigação, evasão e elisão, a partir dos quais se dessume que a suposta norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, na verdade, constitui-se em norma antievasão, sobre cuja constitucionalidade não faz sentido controverter, e que a inexistência de norma antielisiva não se deve exatamente à lacuna ou opção legislativa, mas a sua própria inconsistência lógica e jurídica |
| Abstract: | The objective of the present article is to exam the existence of anti-elision norm in brazilian law, as well as it’s validity, even if only theoretically. In order to do it, the tax law concepts of obligation, evasion and elision are exposed, as to demonstrate that the supposedly anti-elision norm found on article 116, sole paragraph, of the Código Tributário Nacional, actually, constitutes itself in an anti-evasion norm, whose constitutionality is beyond any doubt, and that the absence of an anti-elision norm is a result less of legislative will or omission than of logical and juridical inconsistency of such a norm |
| Palavras-chave: | Direito tributário Evasão fiscal Elisão fiscal Parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional Norma geral antielisão Ação de direita de inconstitucionalidade n. 2.446 Tax law Tax evasion Tax elision Código Tributário Nacional, article 116, sole paragraph General anti-elision norm Unconstitutionality lawsuit n. 2.446 |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Especialização em Direito Tributário |
| Citação: | Eick, André Eduardo de Rezende. A pretensa norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31348 |
| Data do documento: | 19-Jul-2021 |
| Aparece nas coleções: | Monografias Lato Sensu (em Processamento) |
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