A pretensa norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional

Eick, André Eduardo de Rezende

REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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Campo DC	Valor	Idioma
dc.creator	Eick, André Eduardo de Rezende	-
dc.contributor.advisor1	Wanderley, Thiago Barbosa	-
dc.date.accessioned	2023-02-28T22:43:57Z	-
dc.date.available	2023-02-28T22:43:57Z	-
dc.date.issued	2021-07-19	-
dc.identifier.citation	Eick, André Eduardo de Rezende. A pretensa norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.	pt_BR
dc.identifier.uri	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31348	-
dc.description.resumo	O presente artigo tem como objetivo averiguar a existência de norma antielisão no ordenamento jurídico brasileiro, bem como sua validade jurídica, ainda que apenas em tese. Para tanto, nele são expostos os conceitos tributários de obrigação, evasão e elisão, a partir dos quais se dessume que a suposta norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional, na verdade, constitui-se em norma antievasão, sobre cuja constitucionalidade não faz sentido controverter, e que a inexistência de norma antielisiva não se deve exatamente à lacuna ou opção legislativa, mas a sua própria inconsistência lógica e jurídica	pt_BR
dc.description.abstract	The objective of the present article is to exam the existence of anti-elision norm in brazilian law, as well as it’s validity, even if only theoretically. In order to do it, the tax law concepts of obligation, evasion and elision are exposed, as to demonstrate that the supposedly anti-elision norm found on article 116, sole paragraph, of the Código Tributário Nacional, actually, constitutes itself in an anti-evasion norm, whose constitutionality is beyond any doubt, and that the absence of an anti-elision norm is a result less of legislative will or omission than of logical and juridical inconsistency of such a norm	en_US
dc.language	por	pt_BR
dc.publisher	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo	pt_BR
dc.publisher.department	Faculdade de Direito	pt_BR
dc.publisher.country	Brasil	pt_BR
dc.publisher.initials	PUC-SP	pt_BR
dc.publisher.program	Especialização em Direito Tributário	pt_BR
dc.rights	Acesso Aberto	pt_BR
dc.subject	Direito tributário	pt_BR
dc.subject	Evasão fiscal	pt_BR
dc.subject	Elisão fiscal	pt_BR
dc.subject	Parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional	pt_BR
dc.subject	Norma geral antielisão	pt_BR
dc.subject	Ação de direita de inconstitucionalidade n. 2.446	pt_BR
dc.subject	Tax law	en_US
dc.subject	Tax evasion	en_US
dc.subject	Tax elision	en_US
dc.subject	Código Tributário Nacional, article 116, sole paragraph	en_US
dc.subject	General anti-elision norm	en_US
dc.subject	Unconstitutionality lawsuit n. 2.446	en_US
dc.subject.cnpq	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO	pt_BR
dc.title	A pretensa norma geral antielisão positivada no parágrafo único do art. 116 do Código Tributário Nacional	pt_BR
dc.type	Monografia de Especialização	pt_BR
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