REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020
Autor(es):	Barbosa, Alane Stephanie Muniz
Primeiro Orientador:	Fallet, Allan George de Abreu
Resumo:	O presente trabalho objetiva analisar as implicações jurídicas e práticas da introdução, pelas Leis Complementares 157/16 e 175/20, de alterações normativas à redação do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, as quais inseriram algumas exceções à competência tributária quanto a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre os serviços de planos de saúde e medicina, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil. Com isso, afere se as introduções legislativas, motivadas por necessidades econômicas pautadas na busca do Poder Legislativo em afastar a dependência dos pequenos municípios quanto aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios e das transferências relativas aos impostos estaduais pagos pelos estados da federação, estão em consonância com os permissivos constitucionais, concluindo-se pela inconstitucionalidade das normas introduzidas no sistema jurídico à luz da teoria da autopoiese
Palavras-chave:	Direito Tributário ISS Competência Tributária LC 157/16 LC 175/20
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIO
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Tributário
Citação:	Barbosa, Alane Stephanie Muniz. A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31338
Data do documento:	14-Set-2021
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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