REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)
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dc.creatorBarbosa, Alane Stephanie Muniz-
dc.contributor.advisor1Fallet, Allan George de Abreu-
dc.date.accessioned2023-02-28T22:43:55Z-
dc.date.available2023-02-28T22:43:55Z-
dc.date.issued2021-09-14-
dc.identifier.citationBarbosa, Alane Stephanie Muniz. A incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020. 2021. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Tributário) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2021.pt_BR
dc.identifier.urihttps://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/31338-
dc.description.resumoO presente trabalho objetiva analisar as implicações jurídicas e práticas da introdução, pelas Leis Complementares 157/16 e 175/20, de alterações normativas à redação do artigo 3º da Lei Complementar 116/03, as quais inseriram algumas exceções à competência tributária quanto a instituição do imposto sobre serviços de qualquer natureza sobre os serviços de planos de saúde e medicina, planos de atendimento e assistência médico-veterinária, administração de fundos de consórcio, de cartão de crédito ou débito e congêneres, agenciamento, corretagem ou intermediação de contratos de arrendamento mercantil. Com isso, afere se as introduções legislativas, motivadas por necessidades econômicas pautadas na busca do Poder Legislativo em afastar a dependência dos pequenos municípios quanto aos repasses constitucionais do Fundo de Participação dos Municípios e das transferências relativas aos impostos estaduais pagos pelos estados da federação, estão em consonância com os permissivos constitucionais, concluindo-se pela inconstitucionalidade das normas introduzidas no sistema jurídico à luz da teoria da autopoiesept_BR
dc.languageporpt_BR
dc.publisherPontifícia Universidade Católica de São Paulopt_BR
dc.publisher.departmentFaculdade de Direitopt_BR
dc.publisher.countryBrasilpt_BR
dc.publisher.initialsPUC-SPpt_BR
dc.publisher.programEspecialização em Direito Tributáriopt_BR
dc.rightsAcesso Abertopt_BR
dc.subjectDireito Tributáriopt_BR
dc.subjectISSpt_BR
dc.subjectCompetência Tributáriapt_BR
dc.subjectLC 157/16pt_BR
dc.subjectLC 175/20pt_BR
dc.subject.cnpqCNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO TRIBUTARIOpt_BR
dc.titleA incompetência tributária dos municípios dos tomadores de serviços instituída pelas Leis Complementares nº 157 de 2016 e nº 175 de 2020pt_BR
dc.typeMonografia de Especializaçãopt_BR
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