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https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30250| Tipo: | Tese |
| Título: | O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador: do processo civil sancionador ao ne bis in idem |
| Autor(es): | Xavier, Marília de Araújo Barros |
| Primeiro Orientador: | Cammarosano, Márcio |
| Resumo: | O estudo do ne bis in idem é dos temas que têm preocupado juristas mundo afora, diante da presença do Estado nas sociedades como gestor da segurança em inúmeros cenários. É também assunto de destacada complexidade, prática e teórica, com interfaces no direito processual, direito penal, direito internacional público, direito comunitário e, mais recentemente, direito administrativo. No Brasil, esse estudo tem uma peculiaridade: as escolhas do legislador. Desde as nossas disposições constitucionais sobre a tutela da probidade, a proibição ao bis in idem, que inclua o direito administrativo, somente pode ser compreendida no estudo do processo; é um signo da nossa cultura: o modelo brasileiro, onde, ousamos dizer, não vulnera o ne bis in idem o duplo processo sancionador, para todo o direito administrativo, impondo-se a técnica de desconto. O resultado é uma demonstração maior, do que é: o modelo brasileiro de direito administrativo sancionador |
| Abstract: | The study of ne bis in idem is one of the themes that have worried jurists around the world, given the presence of the State in societies as a manager of security in countless scenarios. It is also a matter of outstanding complexity, both practical and theoretical, with interfaces in procedural law, criminal law, public international law, community law and, more recently, administrative law. In Brazil, this study has a peculiarity: the legislator's choices. From our constitutional provisions on the protection of probity, the prohibition of bis in idem, which includes administrative law, can only be understood in the study of the process; is a sign of our culture: the Brazilian model, where, we dare say, the double sanctioning process does not violate the ne bis in idem, for all administrative law, imposing the discount technique. The result is a greater demonstration of what it is: the Brazilian model of sanctioning administrative law |
| Palavras-chave: | Ne bis in idem Direito administrativo sancionador Processo civil sancionador Improbidade administrativa Técnica de desconto Ne bis in idem Sanctioning administrative law Sanctioning civil process Improbity administrative Discount technique |
| CNPq: | CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO |
| Idioma: | por |
| País: | Brasil |
| Editor: | Pontifícia Universidade Católica de São Paulo |
| Sigla da Instituição: | PUC-SP |
| metadata.dc.publisher.department: | Faculdade de Direito |
| metadata.dc.publisher.program: | Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito |
| Citação: | Xavier, Marília de Araújo Barros. O modelo brasileiro de direito administrativo sancionador: do processo civil sancionador ao ne bis in idem. 2022. Tese (Doutorado em Direito) - Programa de Estudos Pós-Graduados em Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2022. |
| Tipo de Acesso: | Acesso Aberto |
| URI: | https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/30250 |
| Data do documento: | 30-Set-2022 |
| Aparece nas coleções: | Programa de Pós-Graduação em Direito |
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