REPOSITORIO PUCSP Monografias Lato Sensu (Especialização e MBA) Monografias Lato Sensu (em Processamento)

Tipo:	Monografia de Especialização
Título:	Penhora "on-line": a utilização do sistema BacenJud como ferramenta de efetividade processual e seus entraves
Autor(es):	Paula, Marcela Gomide Neto de
Primeiro Orientador:	Câmara Júnior, José Maria
Resumo:	A penhora “on-line”, implementada pelo Poder Judiciário Brasileiro por meio do sistema BacenJud, é um instrumento de comunicação eletrônica entre o Poder Judiciário e instituições financeiras bancárias, mantido pelo Banco Central por meio do qual os magistrados emitem ordens judiciais de requisição de informações, bloqueio, desbloqueio e transferência de valores bloqueados diretamente pela internet, de forma a serem transmitidas às instituições bancárias para cumprimento e resposta. É um mecanismo novo, regulado em 2006 pela Lei 11.382 e por regulamentos do próprio Banco Central do Brasil. Trata-se de uma evolução proporcionada pelo avanço da tecnologia, que conferiu celeridade e efetividade no processo de execução, bem como causou polêmica no meio jurídico em razão de alguns desdobramentos e falhas ainda existentes no sistema. Enquanto meio constritivo, recaem críticas sobre sua aplicação, ensejando discussões acerca da violação do sigilo bancário, da aplicação do princípio da menor onerosidade para o devedor prevista no art. 620 do Código de Processo Civil, da relativização das hipóteses de impenhorabilidade absoluta previstas pela legislação, com a consequente penhora de salário dentre outras. As críticas suplantadas ao sistema estão, cada vez mais, sendo superadas pelo resultado positivo obtido com a utilização do instituto, que, conforme será exposto adiante, não apresenta ofensa aos princípios norteadores do processo executivo e aos previstos expressamente pela Constituição Federal.
Palavras-chave:	Direito Processual Civil Execução Penhora Penhora “on line” BacenJud Razoável duração do processo Sigilo bancário Princípio da menor onerosidade para o devedor e o excesso de penhora Impenhorabilidade de salário e de conta depósito empresarial
CNPq:	CNPQ::CIENCIAS SOCIAIS APLICADAS::DIREITO::DIREITO PUBLICO::DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Idioma:	por
País:	Brasil
Editor:	Pontifícia Universidade Católica de São Paulo
Sigla da Instituição:	PUC-SP
metadata.dc.publisher.department:	Faculdade de Direito
metadata.dc.publisher.program:	Especialização em Direito Processual Civil
Citação:	Paula, Marcela Gomide Neto de. Penhora "on-line": a utilização do sistema BacenJud como ferramenta de efetividade processual e seus entraves. 2013. Monografia de Especialização (Especialização em Direito Processual Civil) - Faculdade de Direito da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, São Paulo, 2013.
Tipo de Acesso:	Acesso Aberto
URI:	https://repositorio.pucsp.br/jspui/handle/handle/29813
Data do documento:	30-Out-2013
Aparece nas coleções:	Monografias Lato Sensu (em Processamento)

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